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BeiraNews | Agosto 18, 2019

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Argumento de “à Justiça o que é da Justiça” tem “intencional equivoco”

Argumento de “à Justiça o que é da Justiça” tem “intencional equivoco”
José Lagiosa

O antigo primeiro-ministro José Sócrates considerou hoje ser “desesperadamente pobre” o argumento que diz “à Justiça o que é da Justiça e à política o que é da política”, notando que nesta formulação está um “intencional equívoco”.

“Basicamente, parece-me muito pobre, parece-me desesperadamente pobre o argumento segundo o qual à Justiça o que é da Justiça e à política o que é da política”, disse José Sócrates, orador na conferência “Justiça e Política”, em Vila Velha de Ródão, distrito de Castelo Branco, na primeira iniciativa pública em que participa após ter estado preso.

Para José Sócrates, “nesta ambiguidade desta formulação – à Justiça o que é da Justiça, à política o que é da política – está um intencional equívoco”, pois “propositadamente se considera que debater a Justiça é, por ventura, pôr em causa a independência do poder judicial”.

“Nada mais errado”, sublinhou, notando que “a democracia há muito tempo definiu que a melhor forma de prosseguir a Justiça é preservar e defender a independência do poder judicial”.

Embora essa independência seja “absolutamente vital”, tal não significa que não se possa discutir as leis, os meios para atuar, os meios de prosseguir essa Justiça”, afirmou Sócrates, que abordou depois o Estado de direito.

“O que verdadeiramente caracteriza o Estado de direito democrático não é tanto aquilo que ele pode fazer, mas aquilo que ele está impedido de fazer (…), que atuações não pode ter”, declarou, que nesta relação entre Estado e indivíduo “há coisas que o Estado não pode fazer”.

Para o antigo governante, “o Estado não pode deter um indivíduo para interrogatório sem que haja fundadas razões para considerar” que esse visado não se apresentaria voluntariamente, numa alusão à situação que levou à sua detenção o ano passado.

“O que o Estado não pode fazer é deter um indivíduo depois de esse indivíduo se ter propositadamente dirigido ao Estado dizendo que sabendo que corre uma investigação contra ele deseja ser ouvido”, explicou, classificando isto como “um abuso”.

Sócrates descreveu o que designou de outros abusos, como o “espetáculo mediático” da detenção “que visa apenas punir injustamente, que visa denegrir, humilhar e ferir”.

“A um Estado de Direito democrático está vedado não apenas que esqueça aquele princípio básico que é a presunção de inocência e que transforme a presunção da inocência na presunção pública de culpabilidade”, adiantou.

Sócrates alertou ainda para a existência na sociedade portuguesa de “um poder oculto, não transparente que se foi organizando em resultado de uma cumplicidade escondida entre alguns elementos da justiça e alguns elementos do jornalismo, e dessa cumplicidade ativa resulta um poder que não é fiscalizado e age criminosamente”.

“É o momento de tomarmos consciência de que este é um poder sério, ameaça, intimida”, sustentou, acrescentando, referindo-se à publicação de escutas, que ao Estado está igualmente “vedada a possibilidade de conduzir uma investigação transformando-a em pura bisbilhotice, pura devassa, pura coscuvilhice”.

José Sócrates foi libertado no passado dia 16 da medida de coação de prisão domiciliária, embora fique proibido de se ausentar de Portugal e de contactar com outros arguidos, no âmbito do processo “Operação Marquês”.

O ex-primeiro-ministro foi detido a 21 de novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito.

Sócrates esteve preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Évora mais de nove meses, tendo esta medida de coação sido alterada para prisão domiciliária, com vigilância policial, a 04 de setembro passado.

*Com Lusa

 

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