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BeiraNews | Dezembro 6, 2019

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OE2016: Municípios satisfeitos com mais verbas, mas pedem cumprimento da lei

OE2016: Municípios satisfeitos com mais verbas, mas pedem cumprimento da lei
José Lagiosa

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) admitiu hoje no parlamento que o Orçamento do Estado para 2016 não cumpre a Lei das Finanças Locais, mas notou que isso tem vindo a acontecer “desde 2006”.

Manuel Machado, após uma audição parlamentar no âmbito da discussão na especialidade da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), disse aos jornalistas que o Governo PSD/CDS-PP “num dos anos cumpriu a lei, porque imediatamente antes tinha alterado a lei”.

“Desde 2006 que a lei de financiamento das autarquias locais não é cumprida e, em anos sucessivos, tem havido cortes. Este é o primeiro ano em que há um aumento de 1,2%, porque até aqui tem havido outras dificuldades”, afirmou o dirigente da ANMP.

Na audição conjunta das comissões de Orçamento e do Poder Local, Manuel Machado considerou que a lei do OE2016 “tem aspetos positivos”, pela “reposição de autonomia do poder local”, mas apontou que “não é cumprida a Lei das Finanças Locais”, apesar de estar previsto “um aumento de 1,2%” nas transferências para as autarquias.

Além de defender a redução da taxa do IVA para a iluminação pública e das refeições e transportes escolares, o também presidente da Câmara de Coimbra criticou ainda a consignação de 0,1% das receitas das autarquias para a Direção Geral das Autarquias Locais, que representa cerca de “dois milhões de euros”.

O deputado Manuel Frexes (PSD), notou que as autarquias “deram exemplo de gestão ao país” e lamentou que o OE2016 cometa o “pecado capital” de não cumprir a Lei das Finanças Locais.

“Ao não cumprir a Lei das Finanças Locais, [o OE2016] sonega importantes recursos financeiros que fazem falta para o desenvolvimento da ação municipal no nosso país”, frisou o social-democrata, considerando que mais uma vez os municípios “são o parente pobre” e “já estão a inaugurar as medidas restritivas que foram negociadas em Bruxelas”.

A deputada Maria Luz Rosinha (PS) salientou que o OE2016 assume antigas reivindicações da ANMP, mas que “não haverá nunca um orçamento que faça o pleno das vontades dos autarcas”.

A socialista acrescentou que o incumprimento da Lei das Finanças Locais “não tem nada de novo”, mas recusou que o Governo dê com uma mão e tire com a outra, antes “dá com as duas” e “resolve um conjunto de outros problemas”.

Para a deputada Paula Santos, do PCP, a governação PSD/CDS-PP criou, durante quatro anos, “atropelos aos princípios constitucionais no que respeita ao poder local democrático”, que “criaram inúmeras dificuldades aos municípios naquilo que tem a ver com as suas responsabilidades”.

A deputada constatou que, no OE2016, “há uma inversão na limitação da autonomia do poder local” e, apesar de o atual documento também não cumprir a Lei das Finanças Locais, devolveu ao PSD a acusação de não ter cumprido a lei e de ter reduzido “a participação dos municípios de 25% para 19,5% nos impostos do Estado”.

O deputado Álvaro Castelo Branco, do CDS-PP, questionou por que motivo as transferências de verbas só aumentam em 1,2% e lamentou as críticas ao primeiro Governo de Passos Coelho, que adotou medidas “pelo facto do PS ter posto o país onde pôs, inclusivamente com assistência estrangeira”.

Já o deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, preconizou a alteração do Fundo de Apoio Municipal (FAM), que “limita a autonomia dos municípios” e também enunciou como “aspeto negativo” o incumprimento da Lei das Finanças Locais.

O vice-presidente da ANMP, Ribau Esteves (PSD), reconheceu que ainda não foi possível resolver os atrasos na conclusão dos processos do FAM, devido à necessidade de serem visados pelo Tribunal de Contas, e advogou a adoção de medidas para melhorar este instrumento de reequilíbrio financeiro dos municípios em dificuldades.

Manuel Machado, por seu lado, desejou que, no futuro, se caminhe para que “a média europeia de participação das autarquias no produto dos impostos do Estado, que é de 32,8%, fosse alcançada também em Portugal”, onde será apenas de cerca de 13%.

“Há algumas propostas que fazemos que não custam um cêntimo”, assegurou o presidente da ANMP, reclamando ainda a alteração do estatuto do eleito local, em linha com as exigências para os membros de “outros órgãos de soberania”.

*Com Lusa

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