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BeiraNews | Dezembro 15, 2019

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Ministro admite no parlamento substituição do Fundo de Apoio Municipal

Ministro admite no parlamento substituição do Fundo de Apoio Municipal
José Lagiosa

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, admitiu hoje no parlamento que o Governo está numa “fase adiantada de trabalho” para substituir o Fundo de Apoio Municipal (FAM), mecanismo criado para o reequilíbrio financeiro das autarquias endividadas.

“O que posso dizer é que estamos numa fase adiantada de trabalho que nos permitirá, até ao próximo Orçamento do Estado, termos uma nova solução de financiamento local, para municípios em dificuldades, que substitua o FAM”, afirmou o governante, numa audição da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

O ministro que possui a tutela das autarquias assumiu compartilhar a opinião de que “o FAM é um modelo inadequado”, incluindo “até para o atual quadro de financiamento local”.

“Até ao momento, 18 municípios solicitaram acesso ao FAM, apenas oito celebraram contrato e apenas um tem o seu o contrato visado” pelo Tribunal de Contas, adiantou Eduardo Cabrita, acrescentando que “só este ano é que o Governo cumpriu a obrigação de dotar o FAM da sua parte, dado que, no ano passado, apenas os municípios o fizeram”.

“No ano passado, a administração central não cobriu a sua parte, portanto este ano fizemos relativamente a 2015 e iremos fazer relativamente às obrigações financeiras de 2016”, explicou o ministro adjunto.

Apesar de reconhecer que o atual Governo fez “ajustamentos pontuais” ao programa criado pelo executivo de Passos Coelho, para acudir aos municípios em desequilíbrio financeiro, Eduardo Cabrita não avançou mais pormenores sobre o novo instrumento de apoio às autarquias.

O governante respondeu a uma intervenção do deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, que classificou o FAM como um “grande espartilho” para os municípios.

“Não é justo que em municípios onde se verificaram um conjunto de situações […] de má gestão, despesismo, sejam os munícipes, os quais não foram os responsáveis por essas situações anómalas, a pagar duplamente por aquilo que esta lei do FAM estipula”, frisou.

O deputado considerou tratar-se de “uma lei muito violenta”, que impõe nos municípios sob assistência a fixação de taxas pelo valor máximo, entre outras restrições orçamentais.

Ainda assim, Eduardo Cabrita notou aos deputados da comissão parlamentar que, em termos da evolução financeira dos municípios, os dados da execução orçamental “triplicam o saldo positivo” no período homólogo de 2015, de janeiro a abril, passando de 55 para 161 milhões de euros.

“Regista-se igualmente uma redução significativa da dívida global do setor local”, salientou o governante, acrescentado que se verifica também uma tendência para a diminuição dos prazos médios de pagamento nas autarquias.

Os municípios estão obrigados a recorrer ao FAM quando a dívida total ultrapasse 300% a média da receita dos últimos três anos.

O FAM só arrancou em funcionamento pleno em 2015, apesar de ter prestado apoio transitório de urgência ainda em 2014 a alguns municípios.

O capital social do FAM é de 650 milhões, a subscrever em 50% pelo Estado e o restante pelos municípios, no prazo máximo de sete anos, assegurando o Estado, desde logo, o apoio aos municípios em situação mais crítica.

Na comissão parlamentar, os deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) questionaram o ministro sobre como se vai processar a eleição para as áreas metropolitanas e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), mas Eduardo Cabrita escusou-se a avançar com pormenores, assegurando que em breve será aprovado o respetivo processo legislativo.

*Lusa

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