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BeiraNews | Março 20, 2019

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Ministro Adjunto defende a mesma responsabilidade financeira para os autarcas

Ministro Adjunto defende a mesma responsabilidade financeira para os autarcas
José Lagiosa

O ministro Adjunto defendeu hoje no parlamento a norma do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) que equipara os autarcas a titulares de cargos políticos em termos de responsabilidade financeira, apesar das críticas do BE e do CDS-PP.

“Entendemos que nós temos hoje uma grave violação do princípio da igualdade, porque temos titulares de cargos políticos, com a mesma legitimidade executiva, que têm regime de responsabilidade diferenciada”, salientou Eduardo Cabrita.

O ministro, que falava numa audição parlamentar de análise na especialidade da proposta do OE2017, considerou que a norma atualmente em vigor é “discriminatória”.

“Nós não afastamos nenhum quadro de responsabilidade e não aceito nenhuma referência a essa desresponsabilização. Eu quero que um eleito local tenha o mesmo regime de responsabilidade civil, criminal, financeira”, frisou o governante.

E acrescentou: “Não quero para mim, que estou no Governo, nenhum estatuto de privilégio e o que for alargado será para alargar para todos”.

O ministro Adjunto respondia a uma intervenção do deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda (BE), que criticou a norma do OE2017 que “altera a lei da organização do Tribunal de Contas” e que, no seu entender, visa “desresponsabilizar os eleitos locais”.

“Esta desresponsabilização dos executivos municipais, no nosso entender, provoca algum ruído desnecessário e também pensamos que era desnecessário avançar com esta matéria”, afirmou o deputado.

Para João Vasconcelos, a alteração da equiparação dos titulares de cargos políticos deveria ser concretizada de outra maneira.

“Isto é perigoso nos tempos de correm, cria desconfiança e não é muito bom para a democracia, antes pelo contrário, e poderá alimentar populismos”, admitiu o deputado do BE.

João Vasconcelos preconizou que, na sequência das dúvidas do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral da República, se deveria alargar a responsabilidade de outros titulares de cargos públicos.

O deputado Álvaro Castelo Branco, do CDS-PP, concordou que “a lei da organização e processo do Tribunal de Contas deve ser revista”, mas notou que “deve ser revista no seu todo, por forma a não desvirtuar os objetivos que tem, que é obviamente a reintegração económica pelos atos ilícitos de despesa que não têm cabimento, nem têm fundamento”.

“Não acha que será mais adequado rever a lei no seu todo, mantendo a sua harmonia, ou concorda com este excerto que vai desresponsabilizar os autarcas e não vai responsabilizar os técnicos?”, questionou o deputado centrista.

A deputada Paula Santos (PCP) considerou que a proposta no OE2017 altera “um tratamento desigual, entre detentores de cargos políticos”.

“Os autarcas muitas vezes tomam decisões em função dos pareceres, das opiniões, que lhes são colocados pelos técnicos e creio que este aspeto não pode ser ignorado quando falamos em responsabilidade civil, criminal e financeira e por isso acompanhamos o que está neste momento na proposta de orçamento”, explicou.

O ministro reiterou a disponibilidade para “todo o debate político sobre as regras de responsabilidade financeira de todos os titulares de cargos políticos”, mas recusou manter “uma solução de responsabilidade objetiva de duvidosa constitucionalidade”.

“Entendemos que os responsáveis políticos locais devem ter a mesma responsabilidade financeira, civil e criminal que eu próprio tenho”, reforçou Eduardo Cabrita.

A proposta do OE2017 que prevê a equiparação da responsabilidade financeira dos eleitos locais aos restantes titulares de cargos políticos, o que levará a que os autarcas deixem de pagar as multas até agora aplicadas pelo escrutínio do Tribunal de Contas.

O governante falava na audição conjunta pelas comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

O OE2017 foi aprovado na generalidade por PS, BE, PCP e PEV, com abstenção do PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.

A discussão em plenário e votações na especialidade de alterações decorrem a 24, 25 e 28 de novembro, e a votação final global está agendada para 29 de novembro.

*Lusa

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