PROGRAMA NACIONAL PARA A COESÃO TERRITORIAL

É um passo, mas é insuficiente e era possível melhor!

REGIONALIZAÇÃO É URGENTE

O contrário de alguns, que não conseguem ir além de generalidades e que, por isso, desde a primeira hora procuraram desvalorizar a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, sou dos que, sem criar falsas expectativas, considera que foi importante a sua criação, já que, por mais não fosse (e não foi só isto), permitiu recolocar na agenda do debate politico o Interior e politicas e medidas para o desenvolver.

Esta minha posição em nada colide com uma apreciação critica quanto ao funcionamento da UMVI e, acima de tudo, quanto a alguns aspectos do conteúdo do Programa Nacional para a Coesão Territorial.

Numa altura em que o governo procede à apresentação do PNCT e alguns partidos assumem posições (a favor e contra) sobre o mesmo, considero é oportuno fazer um ou outro apontamento sobre o mesmo.

Um primeiro apontamento sobre o funcionamento do Conselho Consultivo da UMVI

Com a criação da UMVI foi constituído um Conselho Consultivo e este não foi suficientemente valorizado: reuniu apenas duas vezes (uma para a tomada de posse e outra para dar conhecimento do documento que iria ser submetido ao Conselho de Ministros com escasso tempo para correcções). Por outro lado a versão preliminar do PNCT já tinha sido apresentada pelo 1º Ministro ao Conselho de Concertação Territorial e só depois o mesmo foi apresentado ao CC da UMVI.

Apontamentos sobre o conteúdo do PNCT

1. O PNCT não apresenta uma visão Nacional e não assume com nitidez uma estratégia de desenvolvimento onde se definam as actividades produtivas a potenciar em cada uma das regiões que compõem os concelhos de baixa densidade.
2. O Programa tem um conjunto de medidas e orientações que nalguns casos são interessantes e noutros são insuficientes. Muitas das medidas do PNCT são genéricas, remetem para posterior especificação da medida, o que dificulta a formulação de uma posição segura. Não seria a primeira vez que uma boa ideia (e nem todas o são) era contrariada pelo articulado da legislação.
3. O PNCT passa por cima do objectivo de aproximar o rendimento no interior ao rendimento médio do país pois, este é um dos problemas que ocasiona despovoamento, envelhecimento e desertificação. Lembro que a maioria dos concelhos do interior têm uma débil estrutura económica e o rendimento per-capita é muito baixo e não haverá capacidade de fixação e atracção de trabalhadores qualificados e altamente qualificados, especialmente jovens, apenas e só com incentivos de curta duração que resolvem enquanto duram mas não promovem um emprego estrutural e duradouro e não garantem uma mais justa distribuição da riqueza criada
4. Sobre as medidas dirigidas à dinamização da actividade económica elas são muito centradas na Agricultura, Florestas e Turismo, mas não se mas não se faz referência à necessária (re)industrialização e à revitalização e defesa dos sectores que têm hoje maior empregabilidade como os têxteis e vestuário, a relojoaria, os metais duros, etc. isto na perspectiva de que a primeira condição para lançar a actividade económica é manter o que já se tem.
5. Fala-se, e bem, na necessidade de manter e aproximar Serviços Públicos das populações do interior e são previstas medidas positivas a este respeito. Mas, tenha-se presente que a melhor forma de garantir Serviços Públicos e as Funções Sociais do Estado é assegurar um aparelho produtivo dinâmico, um rendimento adequado às populações e respeitar e valorizar os trabalhadores que as prestam.
6. Não é dada a atenção adequada das questões do emprego na sua múltipla dimensão: definem-se incentivos para a deslocalização de trabalhadores e para a criação de postos de trabalho, mas não se definem penalizações para quem não cumprir com os pressupostos do apoio e não se coloca como condição o combate à precariedade que é, só por si, um elemento de insegurança e um factor de abandono do interior, desde logo os trabalhadores mais jovens e qualificados. Veja-se que se abre a possibilidade de os Conselhos Directivos dos Baldios poderem aceder aos CEIs, quando o que importa é diminuir o recurso a esta medida contraproducente e despropositada.
7. O PNCT em algumas matérias é mais restritivo que a versão preliminar, nomeadamente Quanto aos incentivos às empresas em que a versão preliminar era mais clara que a versão definitiva e quanto às portagens em que versão preliminar apontava para a continuação da redução do seu valor e a versão definitiva não. Ora, é preciso dizer-se com clareza que a redução deve ser quantificada e calendarizada até à abolição das portagens.
8. O PNCT tem uma parte de medidas dirigidas ao Ensino Superior, visando a atracção de estudantes, incluindo estrangeiros. Nada a opor. No entanto o problema não é só atrair estudantes, o problema maior é ter capacidade para fixar os jovens que se licenciam no interior e sobre esta questão nada se diz.
9. Há, e bem, incentivos salariais e outros para os médicos, mas também os deve haver para os demais trabalhadores da saúde e de todos os sectores de actividade, porque esta é condição para fixar os que estão e potenciar a vinda para o interior. Por outro lado, importa que estas medidas de atracção e fixação sejam financiadas por fundos exteriores à Segurança Social e que seja claro que os postos de trabalho a criar terão de ter vinculo efectivo e que quem não aumentar o número de postos de trabalho em termos líquidos e quem os não mantiver por um período temporal a considerar não terá esses apoio e ou terá de os devolver.

Mas o PNCT passa ao largo de outras questões igualmente estruturantes e necessárias:

• Não fala da Regionalização enquanto reforma estrutural que tem de ser rapidamente concretizada, porque é essencial ao desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas e é um imperativo constitucional. Aliás, é dada toda a prevalência às CIMs, quando o que seria correcto era dizer-se que serão as CIMs enquanto a Regionalização não for concretizada e que o processo desta será iniciado ainda nesta legislatura;
• Não é suficientemente afirmativo quanto ao indispensável papel do Poder Local e nada diz sobre a revogação da agregação de freguesias e deve dizer porque estas são essenciais às populações;
• Fala da Reabilitação Urbana, mas é importante haver um reforço e ou reorientação financeira para alargar os apoios à reabilitação dos núcleos urbanos das freguesias, vilas e aldeias do interior e para melhorar as condições de habitabilidade e de vida das populações rurais e ao mesmo tempo criar atractividade para os visitantes;
• Não refere qualquer linha de apoio às autarquias para a Requalificação de Estradas e isto é importante para poderem proceder ao arranjo/pavimentação das estradas e caminhos degradados;
• Na área da Educação não se coloca como objectivo a reversão do processo de criação dos Mega-Agrupamentos, quando está provada a sua ineficácia;
• Na área da Saúde era necessário alterar o modelo de financiamento das unidades de saúde (Uls, Centros Hospitalares e Hospitais, Centros de Saúde), de forma a favorecer as instaladas no interior do país;
• No Provere Transfronteiriço fala em elo agregador em torno de rios e serras mas exclui a maior serra, a Serra da Estrela;
• Sobre a Linha Ferroviária da Beira Baixa fala na sua modernização mas dever-se-ia ir mais além. Devia acrescentar-se a criação de ligações regulares entre Guarda/Belmonte/Covilhã/Fundão/Castelo Branco e vice-versa.

Quero com esta avaliação dizer que o PNCT é todo mau? Claro que não! O que quero dizer é que há muita coisa positiva, mas também há algumas omissões, muitas incógnitas e muitas insuficiências.

*Luís Pereira Garra