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BeiraNews | Novembro 19, 2017

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Freguesias “estão confortáveis” com proposta de descentralização de competências

Freguesias “estão confortáveis” com proposta de descentralização de competências
José Lagiosa

O presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) considerou hoje, no parlamento, que estas autarquias “estão confortáveis” com as propostas do Governo para a descentralização de competências, que permitirá reforçar a autonomia do poder local.

“Estamos confortáveis com as competências materiais que estão elencadas, com o modelo de transferência efetiva e de repartição de recursos, e com a qualificação jurídica das competências, que deixam de ser delegadas para serem próprias e universais”, disse Pedro Cegonho (PS) à agência Lusa.

O dirigente da Anafre, que falava após a audição no grupo de trabalho parlamentar da descentralização, apelou ainda que as competências a transferir da administração central para os municípios também possam ser objeto de subdelegação “nas freguesias”.

O grupo de trabalho, criado pela comissão parlamentar de Ambiente, Descentralização e Poder Local, tem por missão promover audições no âmbito da análise na especialidade de propostas do Governo, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PAN sobre a descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais.

O também presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique (Lisboa) considerou que a transferência, por exemplo, de Espaços do Cidadão constitui uma “oportunidade para melhorar os serviços públicos de proximidade que as freguesias prestam às populações”.

O deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) admitiu que a transferência de competências para as autarquias “é estruturante na reforma do Estado”, criticando o Governo por incorrer “numa menorização daquilo que é o papel das freguesias”.

No entender do social-democrata, a transferência de competências proposta “não é universal”, quando condiciona as novas atribuições em função da natureza e dimensão das freguesias.

A socialista Susana Amador salientou que a descentralização beneficiou de um “processo prévio de auscultação da ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] e da Anafre” e merece o “apoio do Presidente da República”.

Por seu turno, o deputado João Vasconcelos notou que o Bloco de Esquerda concorda com “alguns aspetos” da proposta do Governo, mas discorda de outras soluções, receando “que a falta de dimensão de algumas autarquias possa levar ao ‘outsourcing’ de algumas competências”.

Para Álvaro Castelo Branco, do CDS-PP, a proposta governamental também limita a autonomia das freguesias, quando faz depender a transferência de competências dos órgãos municipais, designadamente das assembleias municipais.

A deputada Paula Santos enfatizou que o PCP sempre defendeu o reforço da autonomia do poder local, mas advoga a “criação de regiões administrativas”, através de um novo processo de regionalização.

O presidente da Anafre sublinhou que a transferência de competências com base na natureza e dimensão de cada freguesia visa assegurar a autonomia de cada autarquia, que avaliará da sua capacidade e vontade para assumir novas atribuições.

“A freguesia não tem que estar sujeita a essa disponibilidade de liquidez ou de receita do próprio município”, frisou Pedro Cegonho, em relação às dúvidas manifestadas sobre parte dos meios financeiros para as novas competências serem definidos através do Orçamento do Estado.

No caso das freguesias, vincou o dirigente da Anafre, a proposta de descentralização beneficia da experiência da transferência de competências já realizada em Lisboa.

A proposta de descentralização do Governo prevê a transferência de competências, entre outras, nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e gestão florestal.

*Lusa / Foto: oribatejo.pt

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