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BeiraNews | Abril 10, 2020

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Governo estima que descentralização envolva mais de mil milhões de euros

Governo estima que descentralização envolva mais de mil milhões de euros
José Lagiosa

O secretário de Estado das Autarquias Locais estimou hoje, no parlamento, que a descentralização de competências envolva uma dotação “superior a mil milhões de euros” e que todos os diplomas setoriais fiquem prontos até à próxima semana.

“Estamos a falar de qualquer coisa superior a mil milhões de euros que envolve esta descentralização de competências para os municípios”, avançou Carlos Miguel, numa audição do grupo de trabalho parlamentar sobre a descentralização.

O governante explicou que os montantes do volume financeiro que envolve a transferência de competências para os municípios ainda não serão finais, mas já estão muito “próximos da realidade” e que os ministérios estão a trabalhar na desagregação de verbas por município.

“Ao nível da saúde, esses dados setor a setor, município a município, já estão na posse da Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP]”, adiantou Carlos Miguel, acrescentando que, na educação, o setor de maior dimensão, e na ação social, “os números conjuntos estão aferidos” e estão a ser trabalhados em termos de cada município.

O Governo já entregou à ANMP, até hoje, 15 projetos de decreto-lei setoriais para a transferência de competências nas áreas da educação, proteção civil, segurança contra incêndios, policiamento de proximidade, saúde, estacionamento público, promoção turística, captação de investimento, áreas portuárias, áreas protegidas, cultura, habitação, competências de freguesias, reorganização dos serviços municipais e pessoal dirigente e atendimento ao público.

O secretário de Estado revelou que hoje serão remetidos à ANMP mais quatro propostas relacionadas com saúde animal e segurança alimentar, jogos de fortuna e azar, vias de comunicação e justiça, e que na próxima semana serão enviadas as da ação social, património e da revisão da Lei das Finanças Locais.

A secretária de Estado adjunto e da Educação, Alexandra Leitão, salientou que, a partir da experiência dos contratos de execução com uma centena de municípios e dos contratos interadministrativos com outros 14, se pretende uma “descentralização universal”.

A transferência de competências, que exclui a definição curricular e o pessoal docente, deve assegurar a proteção dos direitos dos trabalhadores não docentes, nomeadamente que ficam nas escolas, e uma “gestão partilhada” entre diretores de agrupamentos de escolas e os municípios.

O acompanhamento social, a atribuição de subsídios de emergência social e a celebração de acordos no âmbito do Rendimento Social de Inserção (RSI) também serão assegurados pelos municípios, embora a definição e fiscalização se mantenha na esfera nacional, informou a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.

“Consideramos esta como uma oportunidade única de melhorar a forma como são prestados os cuidados de saúde, através de um processo que consideramos que pode ser virtuoso de descentralização”, afirmou o secretário de Estado adjunto e da Saúde.

Segundo Fernando Araújo, as autarquias poderão assumir a responsabilidade por cerca de 1.500 edifícios, serviços de logística, transporte não urgente de doentes e por cerca de 2.000 assistentes operacionais “mantendo os [seus] direitos”.

“O grupo parlamentar do PSD está, como sempre esteve, seriamente empenhado neste debate e nesta matéria, acredita nas virtudes da descentralização de competências, mas não passa cheques em branco”, criticou a deputada Emília Santos, perante a falta de conhecimento dos projetos de decretos-lei setoriais.

Para a socialista Susana Amador, a descentralização é uma reforma que tem “um claro e inequívoco mandato constitucional”, que “requer consenso” e que é necessária para o país e “para a sua coesão”.

“É necessário que esta descentralização não ponha em causa a universalidade de determinados serviços, como a educação, a saúde e a segurança social”, defendeu João Vasconcelos, reiterando que o Bloco de Esquerda receia que a falta de escala de alguns municípios leve à privatização de serviços.

O deputado Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) acusou o Governo de pretender que o parlamento aprove uma lei-quadro de descentralização “completamente às escuras”, perante a falta de estudos, apenas para o PS usar “como bandeira” na campanha eleitoral autárquica.

“Esperemos que não seja neste espírito em que aquilo que é transferido é aquilo que atualmente os ministérios gastam para a execução dessas mesmas competências, porque aí nós sabemos que é insuficiente”, alertou Paula Santos, do PCP, preconizando “um amplo debate público” sobre a descentralização.

*Lusa / Foto: expressodasilhas.sapo.cv

 

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