Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de largura não inferior a 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais.
Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos na faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 metros, nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, a gestão de combustível nesses terrenos.
Esta gestão de combustível terá que obedecer às normas constantes na legislação, a qual se reproduz, na íntegra, no anexo I do Anúncio/Edital que pode consultar aqui.
Qualquer edificação fora dos aglomerados populacionais é considerada edifício inserido em espaço rural, pelo que lhe está associada uma faixa de gestão de combustível de largura não inferior a 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados por floresta, matos ou pastagens naturais.
O Orçamento de Estado para 2018 alterou as datas limite para execução destes trabalhos, pelo que o prazo de 30 de abril foi antecipado para 15 de março (apenas para a execução das faixas de 50 metros, mantendo-se o 30 de abril para as faixas de 100 metros) e as coimas associadas a estes incumprimentos foram aumentadas para o dobro, sendo agora de 280€ a 10.000€ no caso de pessoas singulares e de 1.600€ a 12.000€ no caso de pessoas coletivas.
Até 31 de maio de 2018, a Câmara Municipal garantirá a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, substituindo-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei.
Neste caso, os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara Municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível.
A execução coerciva destes trabalhos pela Câmara Municipal conta com a colaboração das forças de segurança.
A Câmara Municipal coloca à disposição de todos os interessados, para consulta, as áreas a limpar em cada aglomerado, aqui.
Para qualquer esclarecimento sobre o presente assunto, poderá contactar o Gabinete Técnico Florestal/Serviço Municipal de Proteção Civil, presencialmente nas instalações da Câmara Municipal, telefonicamente através do n.º 272 680 130, durante os dias úteis, das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h, ou ainda através do endereço de correio eletrónico gflorestal@cm-oleiros.pt).
