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Ponto de Vista… por Mafalda Serrasqueiro

A “revolução jurídica” sobre os Animais

O leitor porventura já terá ouvido falar de recentes mudanças na lei sobre animais, mas será que sabe como é que essas alterações lhe dizem respeito?

Mafalda Serrasqueiro

Considero que há três diplomas fundamentais que vieram trazer uma completa mudança de paradigma sobre este tema: a Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, que criminaliza os maus tratos a animais de companhia, a Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, e a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Vejamos alguns dos principais pontos de cada um destes diplomas.
Com a Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, passou a ser crime “infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia” “sem motivo legítimo”, sendo este crime punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias (que duplicam, se dos maus tratos resultar a morte do animal ou outros danos graves). Já no abandono de animal de companhia, que também é criminalizado, a pena de prisão vai até 6 meses e a multa até 60 dias.
Ora, o leitor poderá estar a colocar-se duas questões: 1) o que se entende por “motivo legítimo”?, e 2) o que se entende por animal de companhia?
Quanto à primeira questão, pense-se, por exemplo, no abate por razões sanitárias. Já quanto à segunda, é a própria lei que responde: “qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia”.
Note-se que as proibições enunciadas deixam de parte a “utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial”, não se aplicando, igualmente, (e infelizmente, a meu ver) às touradas ou espetáculos afins.
Até à Lei n.º 8/2017, de 3 de março, para a lei portuguesa os animais eram considerados “coisas” ou seja, um animal e uma cadeira eram objeto da mesma dignidade e proteção jurídicas; com esta alteração, os animais ganharam um novo estatuto jurídico, passando a ser “animais”, que são “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”.
Com esta alteração de paradigma, algumas mudanças ocorreram em vários planos, por exemplo: no divórcio por mútuo consentimento, passa a ser obrigatório o acordo sobre o destino a dar aos animais de companhia; na falta deste, estes podem ser “confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.
Mas, mais revolucionário que isso, note-se o que se dispõe sobre a propriedade sobre animais: “o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie”; para tal, este deve assegurar o acesso a água, alimentação adequada e a cuidados médico-veterinários.
Para além disto, e contrariamente ao que sucedia antes, em que, da mesma forma que eu podia destruir uma cadeira minha, podia também cortar um cão às postas, sendo meu, agora ficou claro na lei que “o direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte”.
Por último, são de referir alguns pontos da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto: 1) fica proibido o abate de animais errantes como forma de controlo da população; 2) nos Centros de Recolha Oficiais, o abate fica igualmente proibido “por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra” (esta norma entrará em vigor no próximo mês de agosto); 3) é criada a obrigação para os organismos da administração central do Estado, em colaboração com as autarquias locais, de promoverem​ campanhas de esterilização de animais errantes e de adoção de animais abandonados; 4) cria-se a obrigação para o ​Governo, em colaboração com as autarquias locais, de promover​ “​a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais que deve responder às necessidades de construção e modernização destas estruturas, com vista à sua melhoria global”; 5) é criada a obrigação de esterilização e encaminhamento para adoção dos animais dados como abandonados, devendo “as câmaras municipais e os centros de recolha oficial de animais” divulgar ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção; e 6) é criada a obrigação para o Estado de assegurar “por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes (…), assim como a concretização de programas captura, esterilização, devolução (CED) para gatos”.
Agora que já sabe como é que esta “revolução jurídica” lhe diz respeito, acha que está a fazer a sua parte?
Os crimes de maus tratos e de abandono são crimes que qualquer um pode denunciar – se os presenciar, denuncie!
E, por fim, agora que já sabe o que diz a lei sobre o papel das Câmaras Municipais e dos Centros de Recolha Oficiais, acha que a sua autarquia está a cumprir o que deve?

*Mafalda Serrasqueiro, Assistente na  Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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