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Promulgado diploma do Governo que regula serviços de pagamentos e moeda eletrónica

O Presidente da República promulgou hoje o decreto do Governo que estabelece um novo regime jurídico para os serviços de pagamentos e de emissão de moeda eletrónica, transpondo uma diretiva europeia.
O anúncio foi feito esta tarde, em comunicado no site da Presidência.
O decreto-lei, aprovado a 27 de setembro em Conselho de Ministros, visa a criação de um mercado de pagamentos europeu, que possibilite o acesso à informação bancária de terceiras entidades em tempo real, com o consentimento do respetivo titular.

 
 

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