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Câmara de Oleiros rejeita três competências a transferir do Estado

O município de Oleiros, no distrito de Castelo Branco, rejeitou três competências que o Estado quer descentralizar para a autarquia, nas áreas das infraestruturas, justiça e bombeiros, anunciou na terça feira o presidente da Câmara local.

Nós não estamos minimamente contra a descentralização. O que entendemos é que devem vir com a descentralização os apoios económicos e de pessoal necessários”, explicou o presidente da câmara, o social-democrata Fernando Marques Jorge.

O autarca sublinha que se ficasse com as infraestruturas do concelho sem contrapartidas, nem o orçamento do município chegava, por exemplo, para a manutenção de todas as estradas.

“Não é possível. Agora há outras que sim, até porque essa descentralização, apesar de não estar descentralizada até agora, já era a câmara que tomava conta delas. Estou a referir-me, por exemplo, às praias fluviais. Situações dessas, nós, sem problema nenhum, vamos aceitar a descentralização”, frisou.

O executivo de Oleiros não aceitou a transferência de competências nas áreas das vias de comunicação, justiça e bombeiros.

Fernando Marques Jorge diz que a decisão do executivo vai agora seguir para a Assembleia Municipal, onde espera que haja uma unanimidade em torno deste assunto.

Em Diário da República, já foram publicados 11 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais.

*Lusa / Foto: Arquivo

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