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Câmara de Proença-a-Nova recusou quatro competências a transferir do Estado

A Câmara de Proença-a-Nova, de maioria socialista, recusou quatro competências que o Estado quer transferir para as autarquias, anunciou na quarta feira o presidente da Câmara local.

“A Câmara decidiu recusar quatro competências, nas áreas das vias de comunicação, estacionamento, bombeiros e justiça. As restantes foram aceites”, afirmou à agência Lusa o presidente deste município do distrito de Castelo Branco.

João Lobo explicou que a rejeição prende-se, desde logo, com a “indefinição” do envelope financeiro subjacente à aceitabilidade dessas competências.

“Como não há ainda indicação dos valores dessa transferência, nas vias de comunicação, achamos que é prematuro aceitar sem ter primeiro esse conhecimento”, frisou.

Quanto ao estacionamento, entende que aquilo que seria a receita daí proveniente “não teria relevância na gestão económica do município” e adianta que este não está estruturado para ter essa capacidade.

“Em relação aos bombeiros é extemporâneo aceitar, uma vez que ainda está em discussão, quer com o Governo, quer com a Liga dos Bombeiros Portugueses, na definição e no culminar do projeto para a lei de bases da Autoridade Nacional de Proteção Civil”, sustentou.

O autarca explicou ainda que, em relação à justiça, levantaram-se algumas dúvidas.

“Temos o julgado de paz. Também não vem transferência de verbas, e isso está dito, de forma clara, no decreto. E aquilo que são hoje as competências do próprio julgado de paz, Proença-a-Nova já o suporta, com o protocolo que temos com o Ministério da Justiça, os custos administrativos, as instalações e a eletricidade. E o único custo que está associado ao Ministério da Justiça é mesmo o juiz de paz”, concluiu.

Os primeiros 11 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro – consoante a data da publicação -, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

*Lusa / Foto: Arquivo

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