Comissão Nacional de Eleições (CNE) notifica a Infraestruturas de Portugal (IP) para repor em 36 horas a estrutura do partido Iniciativa Liberal (IL)
CNE considera que as entidades públicas e privadas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de preceitos constitucionais
A Comissão Nacional de Eleições confirma a ilegalidade da Infraestruturas de Portugal ao retirar a estrutura do partido Iniciativa Liberal, que tinha montada para a colocação de um cartaz no IC19.
A CNE notificou a Infraestruturas de Portugal que no “enquadramento constitucional e legal resulta que a atividade de propaganda, incluindo a atividade de propaganda político-partidária, com ou sem cariz eleitoral, seja qual for o meio utilizado, é livre e pode ser desenvolvida, fora ou dentro dos períodos de campanha, ressalvadas as proibições expressamente fixadas na lei. As entidades públicas e privadas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de preceitos constitucionais, uma vez que os mesmos só podem sofrer restrições, necessariamente, por via de lei geral e abstrata e sem efeito retroativo, nos casos expressamente previstos na Constituição. Assim, a lei não concede qualquer margem de decisão às entidades para determinar outras proibições para além das que a lei taxativamente prevê e nem tão pouco o poder de a remover, salvo perigo iminente para a segurança das pessoas ou das coisas. Em face do que antecede, deve ser reposta, no prazo de 36 horas, a propaganda do partido em causa” .
O partido Iniciativa Liberal considera inqualificável e inaceitável a intromissão da Infraestruturas de Portugal na actividade política, atacando a liberdade de expressão e de participação do partido ao retirar de forma ilegal a estrutura que tinha montada para a colocação de um cartaz no IC19.
“Merece o nosso repúdio e a nossa veemente denúncia porque a Infraestruturas de Portugal acaba de transformar o Estado português num agente de terrorismo político. Tal facto é a antítese da democracia europeia que o Iniciativa Liberal pretende para Portugal. Se for eleito para eurodeputado, farei tudo para que empresas como a Infraestruturas de Portugal sejam geridas por profissionais escolhidos através de concursos públicos a funcionar com júris independentes”, afirma Ricardo Arroja, cabeça de lista às Eleições Europeias da IL.
Na noite da passada terça feira dia 12/03 – a remoção unilateral de uma estrutura de suporte na qual a IL ia colocar um cartaz de divulgação da sua mensagem política–, mostra que a Infraestruturas de Portugal tomou partido pelos restantes cartazes que estão instalados na mesma zona há anos. Uma inaceitável dualidade de critérios.
O presidente do Conselho Nacional da IL, Nuno Santos Fernandes, e membros do partido dirigiram-se hoje à sede da Infraestruturas de Portugal para entregar uma cópia da Constituição da República Portuguesa em forma de protesto.
Da parte da Infraestruturas de Portugal não existiu disponibilidade para receber o partido Iniciativa Liberal.
A Infraestruturas de Portugal é uma empresa pública. 100% detida pelos contribuintes portugueses e, nos últimos anos, recebeu volumosas injecções de capital dos contribuintes.
Em 2014, estava tecnicamente falida. Desde então, foram-lhe concedidos mais de 5.000 milhões de euros para aumentos de capital.
A este total, soma-se ainda uma dívida financeira superior a 8.000 milhões de euros.
Em face de tamanhas responsabilidades, a missão da Infraestruturas de Portugal deveria ser claríssima: administrar a empresa e os contratos que, em representação dos cidadãos, a mesma gere.
