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BeiraNews | Junho 27, 2019

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Europa que futuro?… por Marinho e Pinto do PDR

Europa que futuro?… por Marinho e Pinto do PDR
José Lagiosa

A integração europeia passa pela justiça

O processo de integração europeia encontra-se numa fase de estagnação que pode ameaçar o seu futuro. Depois dos êxitos do mercado único e da moeda única/União Económica e Monetária (UEM), a União Europeia vê agora com preocupação o processo de integração política marcar passo devido sobretudo ao acentuar de hesitações e contradições internas.

A emergência de populismos de direita e de extrema direita nos países que estiveram na órbita da antiga União Soviética (Polónia, Hungria, Eslováquia e República Checa) e, sobretudo, nos estados membros mais ricos da Europa (Alemanha, França, Itália, Holanda, Áustria, Dinamarca, Finlândia e Suécia, entre outros) faz perigar a própria ideia de integração política.

António Marinho e Pinto

O impasse em que se encontra o projeto europeu, sendo propício a desencantos, pode, porém, ser indutor de rasgos de coragem na direção das soluções de futuro.

Os estados-membros da UE representam menos de 7% da população do planeta, mas produzem cerca de 20% do seu PIB e, sobretudo, gastam mais de 50% de todas as despesas sociais do mundo. Isto significa que no espaço geográfico da UE se alcançaram níveis de bem-estar coletivo nunca atingidos em qualquer outra época ou em qualquer outra região do mundo. Tudo isso em liberdade, em democracia e, sobretudo, em paz. E aqui reside, talvez, o maior dos sucessos da UE, ou seja, um dos períodos mais longos de paz entre os seus estados-membros.

Mas, mais do que os êxitos já alcançados, estão os que se podem ainda alcançar se houver coragem e lucidez políticas para realizar as reformas necessárias. Entre estas está a reforma dos sistemas judiciais dos estados-membros, sobretudo dos que, no último quartel do século XX, se libertaram de ditaduras, mas não efetuaram as reformas que adaptassem os seus tribunais às exigências da democracia.

A reforma da justiça nesses estados-membros (Portugal, Espanha, Grécia, Roménia, Polónia, Hungria, Bulgária, República Checa, Eslováquia e países bálticos) é particularmente importante porque todos eles viveram durante décadas em ditaduras que usavam os tribunais como instrumentos de perseguição e repressão políticas. Em muitos desses estados, os tribunais continuaram a funcionar com os mesmos magistrados, que passaram para a democracia sem o mais leve juízo de censura. Nunca funcionará bem em democracia um sistema judicial cujos magistrados são os mesmos que se prestaram a servir ditaduras. E onde a justiça funcione mal nada funcionará bem.

Há sinais perigosos para a própria democracia e, consequentemente, para o próprio projeto europeu, da politização dos sistemas judiciais de alguns desses países e, pior do que isso, da judicialização dos sistemas políticos em outros, como Portugal e Espanha. É, pois, urgente democratizar os tribunais para que eles respondam a tempo e com justiça às exigências da sociedade.

A justiça deve respeitar o princípio da separação de poderes e o poder político deve respeitar a independência dos tribunais. Só assim os sistemas judiciais dos estados membros contribuirão para o fortalecimento da cidadania europeia.

A integração europeia deve avançar na área da justiça com a criação de um catálogo de crimes de competência exclusiva da União, para o que deverão ser criados tribunais da União com competência exclusiva para julgar esses delitos.

Urge também a criação de uma Procuradoria-Geral da União Europeia que terá a seu cargo a investigação em exclusivo desses crimes. Por fim, deverá também criar-se um Supremo Tribunal de Justiça da UE com competência para decidir em última instância os recursos das decisões proferidas em todos os tribunais dos estados-membros, independentemente da natureza do processo em causa.

Para além de ser determinante para o reforço da cidadania no conjunto dos estados-membros da UE, a integração na área da justiça traduzir-se-á num fortalecimento e aprofundamento do estado de direito democrático. Um estado só será de direito se for também um estado democrático e só será democrático se for também um estado de direito.

Ora, a noção de estado de direito implica, por um lado, o respeito absoluto pela dignidade da pessoa humana. Todo o ser humano, independentemente da sua posição na sociedade, das suas crenças, das suas ideologias, da sua etnia, etc., possui um radical de dignidade que se impõe a todos os poderes, incluindo os poderes de estado, limitando-os no seu exercício, mas também impondo-lhes comportamentos positivos de respeito e de proteção. Mas, o conceito de estado de direito impõe, por outro lado, que todos os poderes públicos sejam limitados pelo direito nas suas concretas atuações. É o direito – e não apenas a lei – que deverá balizar o funcionamento concreto dos estados, pois só o direito pode garantir a proporcionalidade, a adequação e, sobretudo, a justeza e retidão das suas ações. A lei, enquanto tal, tem mais a ver com o poder do que com a justiça. É mais uma emanação do poder político do que da própria ideia de justiça.

*António Marinho e Pinto, eurodeputado, presidente do PDR – Partido Democrático Republicano e cabeça de lista à Eleições Europeias

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