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PDR pede a integração imediata da CPAS na Segurança Social

Partido contesta as declarações recentes da Ministra da Justiça e do presidente da CPAS sobre esta matéria, relembrando que advogados, solicitadores e agentes de execução não podem desenvolver a sua atividade sob pressão de uma entidade que não lhes garante os apoios sociais mais básicos

O Partido Democrático Republicano (PDR) solicita ao Governo a integração imediata da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) na Segurança Social por forma a garantir que, num contexto como o atual, em que os profissionais estão impedidos de desenvolverem normalmente a sua atividade, advogados, solicitadores e agentes de execução possam ter direito a apoios sociais (subsídios de desemprego, baixa por doença, etc) como a maioria dos portugueses.

Esta posição surge na sequência das declarações proferidas recentemente pela Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, numa audição parlamentar em que, apesar de reconhecer a dificuldade em subsistir por parte dos advogados com a paragem dos tribunais, diz ter “dificuldade em conceber que alguém que descontou para um sistema, no qual tem as suas contribuições e reforma associada, passe para um sistema novo e que esse passe a atribuir-lhe um conjunto de benefícios sociais sem que haja alguma transição do acumulado no outro sistema”.

“Talvez a Ministra da Justiça se esteja a esquecer que os advogados, solicitadores e agentes de execução, a partir do momento que passassem a descontar para a Segurança Social, teriam de ser equiparados aos restantes contribuintes e teriam direito a um conjunto de benefícios associados. Porém, a julgar pelas suas declarações, parece-nos que a Ministra apenas está interessada em debater o futuro das reformas e não a vida presente destes profissionais”, considera Bruno Fialho, presidente do PDR.

O partido condena ainda veementemente as palavras de Carlos Pinto de Abreu, presidente da CPAS, que acusou de terroristas todos aqueles que não querem continuar a pagar as contribuições para aquela instituição.

Em entrevista concedida ao Expresso, no passado dia 23 de abril, o responsável afirma ainda: “Se ao fim de cinco anos de estar na profissão não conseguem pagar €251 por mês para a CPAS, esses advogados têm de pensar a profissão que querem fazer”.

“É lamentável que o presidente da CPAS, que devia pugnar pela dignidade e pela subsistência de todos os que representa, prefira apenas defender as grandes sociedades de advogados, onde, com certeza, todos recebem mais do que o suficiente para pagar as contribuições obrigatórias. Não nos podemos esquecer que muitas vezes o Estado, bem como outros clientes, fica em dívida durante meses. Outro tema relevante, e inexplicável, passa por entende como a tabela de honorários das oficiosas não é atualizada, pelos sucessivos Governos, desde 2004. Desta forma, talvez seja mais percetível para o presidente da CPAS como é que, em meses específicos, trabalhar sem receber e ainda ter de pagar 251€ para algo que não dá direito a nada, exceto à reforma, até pode ser muito complicado”, afirma Bruno Fialho

“E para que se entenda o que é ter direito a nada, os advogados, solicitadores ou agentes de execução pagam mensalmente àCPAS, mas não têm direito ao subsídio de desemprego; ao subsídio de baixa por doença, como cancro, por exemplo, não têm direito a licença de maternidade/paternidade; nem a subsídio por risco clínico durante a gravidez. Vejamos esta comparação: um cidadão que receba um vencimento de 1000 euros, paga 11% para a Segurança Social, ou seja, 110 euros, mas tem direito aos vários apoios na saúde e no desemprego que um contribuinte da CPAS, que paga no mínimo 251€, não tem”, clarifica o responsável.

Por essa razão, o PDR considera que é imperativo que todos estes profissionais possam continuar a exercer a profissão/vocação que escolheram sem estarem sujeitos às pressões económicas da CPAS e devidamente protegidos pelos mesmos sistemas sociais que os restantes cidadãos nacionais.

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