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Oleiros assume-se como Autoridade de Transportes a nível municipal

O Município de Oleiros apresentou no dia 22 de maio, aos presidentes de Junta de Freguesia do Concelho, o “Estudo para a Contratualização dos Serviços de Transportes Coletivos Rodoviário de Passageiros de Oleiros”.

Neste dia foi comunicada também a decisão do município em assumir-se como Autoridade de Transportes nas competências que lhe são conferidas pela Lei nº52/2015, ou seja, nos serviços de transportes municipais nos seguintes domínios: Investimentos nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicadas ao serviço público de transporte de passageiros, Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, infraestruturas e serviços dedicados, Exploração através de meios próprios ou de atribuição a operadores de serviço público, através de contactos de serviço público e/ou mera autorização, Gestão de contratos e das obrigações de serviço público e financiamento das obrigações de serviço público, Recolha e tratamento de dados (inquéritos, contagens) e promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes, Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros Informação e divulgação, Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.

Os presidentes das Juntas de Freguesia presentes

O procedimento a lançar visa a contratualização dos serviços de transporte municipal, por um período de cinco anos, com vista a assegurar a continuidade dos serviços de transporte escolar e, simultaneamente dotar o município de informação de base sobre a procura na rede e, desta forma proceder a eventuais alterações na articulação com a rede intermunicipal e inter-regional. 

Contudo, importa ter presente que a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB) se encontra a preparar a contratualização da rede de transporte inter-regional e intermunicipal, perspetivando-se reajustes na rede atual que implicarão alterações na organização da rede e oferta de serviços de Oleiros

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