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LIVRE lamenta decisão do Governo sobre apoios a empresas sediadas em paraísos fiscais

O Governo decidiu não impor limitações a empresas sediadas em paraísos fiscais no acesso aos apoios criados no âmbito da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 

O LIVRE pronunciou-se em sentido contrário ainda durante o mês de Abril e, portanto, “lamenta esta decisão por considerar que beneficia empresas que contribuíram e contribuem ativamente para o desvio de riqueza e receita fiscal de Portugal para paraísos fiscais”.

Entre 2001 e 2016, foram desviados cerca de 50 mil milhões de euros de Portugal para offshores, tornando-se o terceiro país da União Europeia que mais riqueza perdeu para paraísos fiscais em percentagem do PIB.

Estima-se também que, entre 2004 e 2016, Portugal tenha perdido cerca de 1300 milhões de euros em receita fiscal à custa dos desvios de dinheiro para esses paraísos fiscais.

“Ao assumir esta posição, o Governo contribui para que este estado de coisas se mantenha inalterado”, refere o LIVRE em comunicado.

O LIVRE pretende assegurar maior Justiça Social, fazendo com que empresas que pagam impostos sobre lucros e dividendos fora do país, contribuindo assim para perdas de receita fiscal, não devam poder receber ajuda do Estado português, à imagem do que fizeram Polónia, Dinamarca, França e outros países europeus.

O partido LIVRE tem defendido várias outras propostas para fazer face à crise económica, entre as quais  se inclui uma petição em defesa de um Rendimento Básico Incondicional de Emergência que já ultrapassou as 5500 assinaturas.

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