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Câmara de Idanha-a-Nova vai apresentar providência cautelar para defender a ESGIN

A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova vai interpor uma providência cautelar para suspender os efeitos da deliberação do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), e apresentar uma ação para impugnar a mesma, por considerar que a decisão de reestruturação do IPCB contém ilegalidades e põe em causa a sustentabilidade económica e social deste concelho e de toda uma região.

Não se compreende à luz das atuais políticas públicas de coesão territorial a proposta de reestruturação apresentada pelo presidente do IPCB e aprovada pelo Conselho Geral, que prevê a perda da autonomia administrativa, científica e pedagógica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN), tendo ainda implícita uma deslocalização da ESGIN para Castelo Branco.

A decisão tomada lesa o interesse público, é um retrocesso civilizacional e é totalmente contrária às políticas públicas defendidas e implementadas pelo Governo Português no combate ao despovoamento das zonas do país menos povoadas.

ESGIN

A ESGIN resulta, efetivamente, da vontade política de combate à desertificação do interior.

Com 28 anos de existência, foi assim assumida por sucessivos Governos e pela Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, e é um caso de sucesso.

Tem mais de 600 alunos, dos quais cerca de 200 são estrangeiros, um número que cresceu expressivamente ao longo dos últimos anos.

Este sucesso assenta em avultados investimentos no funcionamento da ESGIN, com a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a ser responsável por mais de nove milhões de euros de investimento, além dos projetos que tem em curso para aumentar a capacidade de alojamento de alunos deslocados.

A avançar a decisão do Conselho Geral do IPCB, haverá um impacto muito negativo e provavelmente irremediável nas atividades económicas do concelho de Idanha-a-Nova, na capacidade de criação de massa crítica jovem, na captação de investimentos que necessitam de quadros qualificados e na coesão social, pois é dificultado o acesso ao Ensino Superior de uma população que, pela sua posição geográfica, se vê arredada de um acesso facilitado a outras instituições.

Além das incoerências evidentes na decisão do Conselho Geral do IPCB, levantam-se sérias dúvidas quanto à legalidade da deliberação, pelo que a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, que não foi chamada a pronunciar-se e a participar no processo e devia tê-lo sido, uma vez que esta deliberação ofende interesses do Município e dos Idanhenses, irá fazer valer a sua posição junto dos tribunais.

Na verdade, o poder político, local e central, que é quem legitimamente representa os interesses dos cidadãos, não teve em nenhum momento deste processo, como deveria ter tido, oportunidade de se pronunciar.

Uma coisa é certa: qualquer deliberação que ponha em causa a permanência da ESGIN em Idanha-a-Nova contraria ostensivamente o programa do atual Governo, que é muito claro no combate às assimetrias territoriais e no reforço da coesão territorial, que implicam naturalmente olhar para os territórios menos povoados como espaços de oportunidade e desenvolvimento.

1 COMENTÁRIO

  1. Como diz o Presidente idanhense, o município já investiu na Escola cerca de 9 milhões de euros.
    Desde a compra do palacete, obras de adaptação e construção de novas instalações, novas salas de aulas, gabinetes para professores. Toda o equipamento informático e não só, foi a câmara que pagou tudo. Só na construção dos gabinetes para docentes, os custos foram comparticipados pelo IBCB. Tudo isto ainda no tempo de Joaquim Morão na autarquia.
    Enquanto Polo, sem orçamento de Estado e até à sua autonomia, pagou a todos os professores e pessoal contratado que não vinha da Função Pública.
    O Presidente do IPCB de então, Prof. Virgílio Pinto de Andrade, lá ia ajudando no que podia, mas podia muito pouco, porque a escola mãe – ESTIG ainda não estava construída e não tinha orçamento do Estado atribuído. Pagava aos funcionários que já vinham da Função Pública, em situação de Comissão Extraordinária de Serviço.
    Para além do campuns da Escola, está uma residência de estudantes cuja construção de raiz foi cofinanciada pela câmara e é a câmara que custeia a sua manutenção e obras de conservação. Disponibilizou três residências para professores ou funcionários. Já não posso referir o Restaurante Escola e o Hotel Escola, que a Câmara pôs ao dispor da Escola, porque já sei que me vão atirar com o facto do curso de Gestão Hoteleira perder a acreditação para poder abrir novas vagas… mas a verdade é que até aqui têm sido utilizados até para servir manjares ao próprio IPCB. Tudo equipado pela câmara, que suporta a sua manutenção, paga aos funcionários do hotel e até a alguns chefs de culinária, na qualidade de Professores Especialistas …
    Só se o governo tiver uma visão minimalista e mesquinha, poderá desperdiçar tudo isto, para além de deitar por terra a bandeira da regionalização, tão proclamada pelo seu governo. Seria de alguém que se está nas tintas para os interesses do País!…
    Não falo pela boca do Presidente idanhense, falo do que sei. Fui eu que geri todos os orçamentos enquanto lá trabalhei.
    É inacreditável que o Ministro da tutela deixe que tudo isto se desperdice.
    Julga o Sr. Presidente do IPCB que levar a sede e autonomia para Castelo Branco, deixando aqui uns dois ou três cursos a funcionar, “faz um favor” à Idanha. Mas a funcionarem será ilegalmente, porque o Regime Jurídico da Ensino Superior não prevê cursos a funcionar fora da sede. Veja-se o que aconteceu com dois cursos de turismo criados pela ESG, e que num complô parecido, foram postos a funcionar no Fundão, com os processos físicos e informáticos dos alunos em Idanha: – O então Ministro da tutela fê-los deslocar para a Idanha.
    O “favor” que o Sr. Presidente do IPCB julga fazer a Idanha, só podem ter um fim em vista: – que a câmara continue a custear os cursos…
    A meu ver, só mesmo se o Presidente idanhense for tão ingénuo, que alinhe nesse truque!…

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