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Segunda-feira, Maio 10, 2021
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ATUALIZAÇÃO: Horários de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares

No  momento que atravessamos, a legislação é revista e retificada com uma regularidade superior ao que até aqui acontecia e por esse motivo, no que respeita aos horários de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares, vimos dar conta da publicação da Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 – Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15, que procede à retificação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, tendo sido retificado o artigo 18º, passando a ler-se com a seguinte redação:

Restauração e similares

«1 – O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;

b) A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;

c) A partir das 23:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;

d) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.»

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