“Ao promulgar o diploma, Marcelo cometeu um erro grave de apreciação jurídica e sancionou uma concepção errada de sociedade em que não há limites para o poder arbitrário do Estado.”, é a reação do candidato presidencial Tiago Mayan.
“Erro de apreciação jurídica, porque Marcelo ignora, deliberadamente, a evidente inconstitucionalidade do decreto que foi, aliás, sublinhada em pareceres que constam do processo legislativo.”, diz.
Segundo o candidato liberal, as justificações apresentadas em nota da Presidência são vazias de sentido.
O facto de o período de vigência estar vinculado à duração do Plano de Recuperação Económica e Social é uma salvaguarda sem conteúdo.
“Sabemos bem como, em Portugal, as situações apresentadas inicialmente como exceção tendem a tornar-se permanentes. Por outro lado, afirmar-se que a declaração de utilidade pública constitui algum tipo de garantia é tentar tapar o sol com a peneira. O que está em causa é que essa declaração passa a permitir a atuação absolutamente discricionária do Estado, passando o expropriador a julgar em causa própria.”, refere o candidato em nota enviada à nossa redação.
Tiago Mayan considera que “é um erro de concepção porque o Governo tem agora carta branca para avançar com um regime que constituirá um ataque violento e desproporcional à propriedade privada, impondo uma visão de sociedade absolutamente contrária a todos os princípios de Estado de Direito e de democracia liberal que constituem a base do nosso regime”.
Mas Tiago Mayan continua ao afirmar que “perante uma situação desta gravidade, que põe em causa a propriedade privada como princípio fundamental da nossa organização económica e social, não era aceitável outra decisão que não fosse vetar o diploma. Seja por inconstitucionalidade, seja por veto político, tal lei não poderia passar. Não o tendo feito, Marcelo escolheu, mais uma vez, o lado onde está: O do Presidente que se alia ao governo na agressão contra direitos fundamentais de cidadania.
