O Governo defendeu hoje que a possibilidade de voto antecipado para cidadãos sujeitos a confinamento obrigatório, por causa da covid-19, deve estender-se para além das eleições presidenciais e vigorar enquanto a pandemia atingir o país.
Esta posição foi defendida pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, na Assembleia da República, aproximando-se neste ponto daquilo que tem preconizado o PSD.
Numa referência ao diploma do PS, que limita às próximas eleições presidenciais, de janeiro de 2021, o voto antecipado para cidadãos alvo de confinamento, Antero Luís contrapôs que essa legislação excecional “deverá manter-se enquanto durar a pandemia”.
“Infelizmente, poderemos não ter a situação pandémica resolvida até outubro do próximo ano”, quando se realizarem eleições autárquicas, avisou o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
Neste ponto, o PSD, pela voz do deputado Hugo Carneiro, já antes tinha defendido a necessidade de se prever que esse regime excecional para cidadãos alvo de confinamento se aplique também a eventuais eleições intercalares ou a referendos a realizar ao longo do próximo ano – uma medida que o PS, por intermédio do “vice” da bancada Pedro Delgado Alves, manifestou-se aberto para a aceitar na fase de especialidade do processo legislativo.
Na sua intervenção, Antero Luís manifestou também reservas sobre alguns pontos presentes no diploma apresentado pela bancada social-democrata, designadamente quando prevê face ao do PS um aumento do número potencial de eleitores confinados com direito ao voto antecipado.
O PSD pretende dar direito ao voto antecipado a cidadãos confinados fora da sua área de recenseamento, mas o Governo entende que essa norma terá “grandes dificuldades de execução prática”.
“Vamos imaginar um cidadão inscrito no continente e que fica retido nas ilhas dos Açores ou Madeira. Como será possível fazer o transporte do voto deste eleitoral para o seu local de recenseamento em prazo razoável?”, questionou o secretário de Estado.
Antero Luís observou ainda que o desdobramento das mesas de voto para mil eleitores no máximo – medida com a qual o PS pretende assegurar distanciamento social no ato eleitoral – significa mais 2793 mesas a preencher.
De acordo com a estimativa apresentada pelo membro do Governo, para dar cumprimento a esta medida, “serão necessários mais 13965 cidadãos para participar no processo eleitoral”. “Obviamente que isto ajuda em termos de pandemia de covid-19, já que haverá menos eleitores por cada secção de voto, mas implica um reforço substancial de logística do ponto de vista da administração eleitoral”, advertiu.
Antero Luís disse depois que a Secretaria Geral da Administração Interna e o Ministério das Finanças “já fizeram um levantamento dos custos”.
“Do ponto de vista financeiro, a medida está assegurada. Do ponto de vista logístico, a administração eleitoral também assegurará o cumprimento de eventual legislação que venha a ser aprovada pelo parlamento”, acrescentou o secretário de Estado.
