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LIVRE opõe-se a referendo sobre despenalização da eutanásia

Os Direitos Humanos não são referendáveis

Nos dias 22 e 23 de outubro, a Assembleia da República discute e vota a proposta de referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida, vulgarmente referida como eutanásia.

Esta proposta de referendo resulta de uma iniciativa popular, lançada pela Federação Pela Vida, uma associação que se tem manifestado contra a despenalização da eutanásia. 

O LIVRE acredita que os Direitos Humanos não são referendáveis.

Não se pode referendar sobre matérias de liberdades dos cidadãos, nem é possível definir matérias sobre a vida humana consoante momentos de consulta popular. 

“Opomo-nos por isso à realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida.”, lê-se no comunicado enviado à nossa redação.

Recorde-se que o LIVRE defende a legalização e regulamentação da morte medicamente assistida, tendo apresentado no seu programa eleitoral de 2019 uma proposta para dignificar o fim de vida e a morte, através da despenalização e legislação da morte assistida.

Para isto defende a disponibilização de apoio médico e psicológico especializados, para que sejam obrigatoriamente abordados do ponto de vista clínico todos os aspetos concorrentes para a decisão informada e consciente do paciente. 

O LIVRE defende que cabe ainda ao Estado assegurar que, nas situações de sofrimento extremo físico e/ou psíquico, são prestados todos os cuidados possíveis do ponto de vista biológico, psicológico e social, garantindo um acompanhamento adequado e humano, incluindo a prestação de cuidados paliativos, nas situações de doença terminal e de fim de vida. 

O LIVRE considera, ainda, que devem sempre ser salvaguardados os direitos e a liberdade de consciência de terceiros, nomeadamente dos familiares e dos profissionais de saúde.

Os cinco projetos-lei de despenalização da morte medicamente assistida, aprovados a 20 de fevereiro, estão agora em debate na especialidade, aguardando-se a sua votação final no Parlamento.

“O LIVRE deseja que a despenalização da morte medicamente assistida seja brevemente implementada, para que quem sofre de forma insuportável possa, livremente, usufruir do seu direito de decisão da sua própria vida, em condições médicas e humanas dignas, sem o risco de considerar criminoso quem apoia e ajuda.”, finaliza o documento do LIVRE.

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