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O estado de emergência, de alerta, a calamidade pública e a Constituição da República.

O português a ser português, nunca deixa de se falar sobre qualquer assunto, quer seja futebol, quer seja política mas, nada diz. O nosso futebol é de renome, e a política, é de quê? Houve várias opiniões, ora eramos louvados como uivados pelos políticos vizinhos. Nada de novo. Opiniões variam e nunca se está de acordo com todos ou com tudo.

Com o decorrer do tempo, variaram-se entre, declarações a decretar os estados de emergência, tendo-se posteriormente suavizado para o estado de alerta, ao que por altura do Verão – só deus sabe como poderíamos sobreviver todos sem conseguir ir à praia, mas trabalhar é que se faz bem em casa.Deparamo-nos agora, com nova declaração iminente de estado de emergência!

Rita Baptista Antunes

Diz-nos assim a Constituição da República (para quem não sabe, é onde estão escritos os nossos direitos enquanto cidadãostal como as nossas responsabilidades) que o orgão de soberania, leia-se Governo, Presidente da República, Assembleia da República e Tribunal, não podem, em conjunto ou separado, suspender os nossos direitos fundamentais, contudo, exceciona alguns casos e entre eles, a calamidade pública.

Sendo que, todos somos susceptíveis de direitos e entre eles alguns fundamentais, tais como, a liberdade de circulação ou a de expressão (lembram-se de mui ilustre Salazar e o estado novo?), porque havemos sempre de estar a recorrer à declaração de estados de emergência ou de alerta, quando se mantêm medidas que nos restringem o exercício pleno dos nossos direitos, sem qualquer garantia de resolução da pandemia mundial?

Porque será que se chamam como fundamentais?

Ora aí está, são fundamentais porque, são invioláveis,inalteráveis e plenos. A mesma constituição que nos permite gozar de pleno exercício de direitos,liberdades e garantias, não diminuindo a sua extensão, também é a mesma que estabelece a excepção de esta ser limitada.

E em que medida podem os nossos direitos, liberdades e garantias ser limitados?

Na medida em que os órgãos de soberania assim o entenderem, mas – claro está! – com regras. Existem três artigos na Constituição da República que nos esclarecem isto mesmo,tal como a confusão em que ainda nos encontramos. Ora vejamos.Pode assim: 

– Suspender alguns direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos – foi claro? Não me pareceu, parece-me bastante abstrato e muito pouco concreto.

– Tem de respeitar o príncípio da proporcionalidade, ou seja, tem de ser a medida proporcional ao dano e/ou problema, sendo só permitido o estritamente necessário ao ponto de restabelecimento da normalidade – qual é o prazo? E o dano? O dano é muito. Desemprego, insolvências de empresas e pessoais, moratórias, dificuldades financeiras, economia completamente em baixo.

– É adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias que o seu exercício fica suspenso, não podendo ser declarado por mais de 15 dias, podendo ser renovadas, mas com salvaguarda dos mesmos limites – Portanto, uma vez mais, limita a suspensão pleno exercício dos nossos direitos, mas permite que seja renovado eternamente! Faz sentido.

– Confere ainda às autoridades, competência para tomarem medidas e providências que achem como necessárias para restabelecer a normalidade – uma vez mais, quais são as necessárias? As que um agente da autoridade tome como suficientes? E se para mim essas forem excessivas?

Afinal, quais são afinal os direitos, liberdades e garantias, que não são suspensos, mesmo em estado de emergência ou de alerta, ou até mesmo estado de sítio?

Mantemos o pleno exercício dos nossos direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, ao direito de defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e de religião.

A aplicabilidade da suspensão dos direitos fundamentais dos cidadãos e a limitação da competência do Estado.

            Na realidade, a sua competência e o funcionamento de todos os órgãos de soberania, não podem sobre quaisquer alterações, nem limitações das competências que lhes são atribuídas constitucionalmente.

E o exercício do direito à resistência?

         Prevê a Constituição da República o exercício do direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade. Claro está, este direito de resistir também apresenta limitações, por um lado se um cidadão me tentar agredir ou ofender qualquer direito meu, mantenho o direito de resistência.Por outro lado,o exercício do direito de resistência a qualquer orgão de soberania ou agente de autoridade aplica-se a suspensão desse mesmo direito, enquanto o estado de emergência está em vigor.

O estado de emergência é a solução?

Não sou parte integrante em qualquer orgão de soberania, mas sou cidadã, e tenho uma opinião concreta sobre isto.Eu.E como eu, muitos! Importa? Sempre.

Na minha opinião, não serve de muito, vamos ficar cingidos de circular a determinadas horas, as actividades desportivas federadas e profissionais podem continuar a acontecer, ficamos impedidos de nos deslocar entre concelhos sempre em fins de semana que as pessoas querem sair dos grandes centros urbanos, para ir à terra ou simplesmente de fim de semana, não podemos beber álcool a partir de determinadas horas, ou simplesmente podemos fazê-lo se estivermos a comer, podemos andar de transportes públicos, será que nestes momentos estamos isentos de contrair o virus?

 Estamos a ver empresas a falirem, pessoas a desesperarem, famílias a colapsarem, a violência doméstica ainda mais acentuada do que o normal, ou a taxa de suicido mais vincada, muito porque ainda é permitido decidirem por nóssem qualquer oportunidade de nos pronunciar-mos sobre o assunto, visto que não está estabelecido um limite para terminar de vez, a possibilidade de se declarar continuamente estado de emergência.

Atenção, ter cuidados básicos de higiene, manter a distância recomendada, desinfetar as mãos e o uso da máscara, parece-me essêncial para combater o vírus, mas estando nós a entrar na época de “gripes”, será que não deveria já de ser assim sempre.

         Os órgãos de soberania estão por nós e existem para nos proteger e administrar de forma isenta. Bem se vê que estas tentativas erro, são para tentar manter um equilíbrio entre a economia de um país e a saúde de cidadãos, mas neste momento não sabemos já todos como lidar com o vírus?

O caminho é um “povo” feliz, mas que teima em manter-se ignorante!

*Rita Baptista Antunes

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