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Sexta-feira, Novembro 27, 2020
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Altice Portugal: Regulamento do Leilão 5G em Portugal

Após a publicação do Regulamento do Leilão 5G em Portugal, por parte da ANACOM, o membro da Comissão Executiva e CTO da Altice Portugal, Eng. Luís Alveirinho, reitera que a apresentação deste documento, de forma tão tardia, bem como a impreparação constatada em todo o restante processo, continua a ser motivo de grande preocupação, atento aos factos de que prejudica gravemente o setor das telecomunicações em Portugal, as pessoas, a economia nacional e a imagem de Portugal enquanto país desenvolvido.

Hoje, infelizmente, “estamos na cauda da Europa no que toca à implementação e
disponibilização da tecnologia 5G, situação esta totalmente inédita na história das
telecomunicações nacionais e que coincide com o mandato do atual presidente da
Autoridade Nacional das Comunicações, Dr. Cadete de Matos. A irresponsabilidade,
insensibilidade e falta de segurança nas decisões regulatórias, que prejudicam o
investimento e a proteção do trabalho, têm impactado de forma muito gravosa um dos principais setores económicos nacionais, inviabilizando o desenvolvimento que o atual momento exige.”, refere a Aitice Portugal em comunicado.

  1. O Regulamento do Leilão apresenta um alheamento relativo à linha defendida
    na Resolução do Conselho de Ministros apresentada pelo Governo, em
    fevereiro, que define a estratégia do 5G para Portugal, impondo obrigações
    excessivas de cobertura e criando condições preferenciais inexplicáveis para
    novos entrantes, face ao nível de desenvolvimento e de concorrência
    existentes no mercado português.
  2. Quanto às condições preferenciais para novos entrantes, mantêm-se questões legais e jus-concorrenciais. O tipo e extensão das abusivas medidas incluídas no Projeto de Regulamento, como o Roaming Nacional, consistem numa discriminação injustificada e num tratamento parcial proibido por lei. O acesso direto às redes dos operadores nacionais, através do Roaming Nacional, apenas proporciona a entrada de operadores parasitas que, não só não investem no País, como não melhoram as comunicações já existentes. É por isso falso que o Roaming Nacional sirva para alargar a cobertura nas zonas de baixa densidade populacional ou sirva as populações da conectividade que verdadeiramente precisam. O que este Regulamento defende é a mesma cobertura nestas regiões, distribuída de forma “gratuita” a esses novos entrantes, sem exigência, a estes, de investimento ou melhoria de cobertura.
  3. Quanto às obrigações de cobertura assinala-se:
    I. Perigo do roll out do 5G ser efetuado apenas por pedidos ad hoc. Ou seja, o Regulamento estabelece que durante 2 anos, vários tipos de entidades (hospitais, centros de saúde, universidades, entre outros), possam solicitar aos operadores a instalação de estações nos 3.6 GHz, o que põe em causa o plano de desenvolvimento do 5G, atrasando o processo de
    roll out previsto.
    II. No que concerne às freguesias de baixa densidade populacional, nada mais se trata do que um populismo demagógico, pois na verdade, no que toca à conectividade, não só não resolve qualquer problema de cobertura para as necessidades efetivas da população, como obriga a um investimento privado sem qualquer retorno, prejudicando o investidor e o País. III. A obrigação de reforço da cobertura do serviço de voz móvel de modo a assegurar a cobertura de 95% do território com qualidade “Boa” continua mal especificada e resultará num enorme desperdício de recursos económicos, humanos e energéticos, com a cobertura de vastas zonas do território que não são habitadas nem atravessadas por qualquer via de comunicação

Por força destas razões, não abdicaremos de utilizar todos os mecanismos legais à nossa disposição para defender os interesses das pessoas, do setor e do País.

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