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Terça-feira, Janeiro 19, 2021
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As penhoras e ordens de despejo em tempo de estado de emergência

Em tempos difíceis já por si, com pessoas em Layoff, a deixarem de receber grande parte do seu ordenado, numa ginástica grande por parte das empresas para manterem os funcionários, ou até uma porta aberta, acontece ainda o seguinte: as penhoras e ordens de desejo.

Houve vários pareceres no desenrolar das declarações ora estado de emergência ora de alerta, em que preverão tanto a suspensão de ordens de despejo, ou das penhoras de vencimentos. Seriam estas legais? Sabe-sejá que as penhoras têm limitações, por exemplo penhoras de vencimentos só são permitidas até 2/3 do vencimento e/ou nunca pode o executado receber menos do que o ordenado mínimo nacional ao momento.

Rita Baptista Antunes

Ora, já tendo uma grande parte do vencimento sem ser recebido – a bom rigor, é uma manutenção do posto de trabalho, com o fim de não o perder – e por cima, ainda ver as penhoras a serem levadas a cabo na mesma, sem qualquer suspensão? É muito complicado manter quaisquer condições de vida, mínimas.

A Provedora da Justiça recomendou a suspensão das penhoras, e foram muitas suspensas, a realidade é que agora, a maioria das pessoas já não está em Layoff, mas as penhoras e as dificuldades continuam a demonstrar-se como sendo sufocantes para o devedor, ou simples cidadão que tem uma retribuição mensal baixa, que não consegue suportar todas as despesas.

As moratórias foram apresentadas como uma solução milagrosa, e as ordens de despejo ainda continuam pendentes, contudo, as pessoas esquecem-se que moratória ou suspensão não é sinónimo de isenção de pagamento.

Advinho um momento mais difícil do que este que passamos agora, porque findo esta fase, e estes apoios, as famílias ficarão ainda com menos capacidade de compra, e irão ter de lidar com a realidade de ter de sair de um imóvel que ocupou à custa de um proprietário, com prestações de renda em atraso, a acumular com as dos meses correntes. Culpo muitas destas pessoas por isso mesmo. Sim, culpo, ridículo não é? Seria de esperar que as mesmas não se tentassem prejudicar a si mesmas, mas falo com muitos clientes que não têm a noção que uma moratória, é só um “atraso” no pagamento, então, escolhem naquele momento não pagar, mesmo tendo essa capacidade. Não tenho pena nenhuma de quem escolhe incumprir só porque lhe dá mais jeito a elas mesmas naquele momento.

E os proprietários de imóveis que têm casas arrendadas? Será justo para eles continuarem com os imóveis ocupados, sem possibilidade de acederem aos imóveis e verificarem o estado de conservação, sem qualquer tipo de contrapartida pecuniária, em função de uma moratória? Quem tem o beneficío efectivo?

Bem está, que tudo isto foram medidas pensadas com uma enorme pressão pandémica, e acabaram por ser “remendos”, e sem qualquer experiência efectiva em gerir este tipo de situações, mas continuo a dizer e a ver que, muitos dos nossos direitos estão a ser severamente violados, em função de quê? Para quem?

Já dizia o ditado, “Não se pode agradar a Gregos e a Troianos”. Verdade seja dita, o que interessa é um bem maior mas, considerando todas as vertentes, e nem sempre a do credor ou proprietária é vista em conformidade, porque nem todos os proprietários e/ou credores são abonados financeiramente, e muitos acabam por passar graves necessidades também.

*Rita Baptista Antunes

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