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Pelo direito a ouvir: LIVRE defende cobertura equitativa das presidenciais

O LIVRE exige igualdade no tratamento das candidaturas nestas presidenciais, nos debates e na cobertura das campanhas.

A Constituição da República Portuguesa estabelece no artigo 113.º (Princípios gerais de direito eleitoral), n.º 3, alínea b) que as campanhas eleitorais se regem pelo princípio da “Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas”.

No entanto, vários partidos e candidaturas têm sido sistematicamente excluídos dos debates presidenciais e têm tido coberturas de campanha díspares com argumentos dúbios de “critérios editoriais” sem que nunca tais critérios sejam explicitados. 

Apenas ao eleitorado português, através do voto, cabe determinar quais as candidaturas viáveis e quais as inviáveis, não devendo nunca esse trabalho ser feito pelas televisões, ou por outros meios de comunicação social.

Esta realidade tem sido constante e o LIVRE tem alertado sempre para a lógica perversa que acarreta. 

Em 2015, meses antes das eleições legislativas, os cinco partidos representados na Assembleia da República alteraram a lei eleitoral em benefício próprio, excluindo dos debates televisivos quaisquer outros partidos.

Nas eleições europeias e legislativas do ano passado tal sucedeu novamente, tendo inclusivamente o LIVRE lançado uma petição por justiça nos debates que recolheu mais de 1500 assinaturas.

Nestas eleições presidenciais, e ao contrário do que tem sucedido em eleições passadas, as televisões em sinal aberto decidiram excluir o candidato Vitorino Silva dos debates, não obstante este ter apresentado o número mínimo de assinaturas requeridas pela Lei eleitoral.

A RTP reavaliou agora a sua decisão, mas até ao momento SIC e TVI não fizeram o mesmo.

Os debates são essenciais para a apresentação junto dos portugueses das ideias e propostas de qualquer candidatura e são assistidos por milhões de portugueses.

Ditam as mais elementares regras de justiça e igualdade que todos os candidatos e candidatas validados como tal pelo Tribunal Constitucional tenham a possibilidade de participar nos debates, sendo estes debates um serviço público que fortalece a democracia e a República.

A sua manipulação, através do tratamento preferencial concedido a alguns, representa um ataque à democracia que apenas ajuda quem a quer destruir.

O LIVRE exige assim igualdade no tratamento das candidaturas nestas eleições presidenciais, tanto em presenças nos debates em televisão e na rádio, como na cobertura equitativa das campanhas.

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