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Plataforma P’la Reposição Scuts A23 e A25: Contra a tentativa de boicote à redução das portagens nas SCUTS

Os membros da Plataforma P´la Reposição das SCUTS A23 e A25, atentos, não só às manobras usadas na votação final na AR que levaram à alteração da data de entrada da redução de 50% nas portagens de 01 de janeiro deste ano para 01 de julho, ou seja, no segundo semestre de 2021 e, desconhecendo se os termos da redação final do decreto parlamentar modificaram ou não o pensamento legislativo expresso por uma maioria positiva na AR, consideram, em documento enviado à nossa redação, o seguinte:

  1. “É inaceitável que venha agora o Governo através da Ministra da Coesão Territorial pôr em causa a legitimidade da redução do valor das portagens, constante da Lei do Orçamento de Estado, tornando público recentemente que o governo está a estudar …’se a AR pode tomar uma decisão que compete ao executivo’;
  2. É também inaceitável que o atual Presidente da República, em recente entrevista na RTP1 tenha invocado idêntico argumento, quando o próprio já promulgou, sem reservas, a Lei de Orçamento de Estado para 2021 que inclui esta alteração (artigo 426 da Lei 75-B de 2020)”.

Ora, não tendo sequer sido colocada a hipótese de veto por inconstitucionalidade nos termos do artigo 279º da Constituição para justificar uma alteração ou mesmo anulação como sugerem o Governo e o Presidente da República, alertam os membros da Plataforma para a tentativa de atropelo e boicote a uma decisão favorável á Beira Interior e decisiva para o seu desenvolvimento, alcançada na votação na especialidade, no exemplo mais transparente do exercício da democracia exercida pelos 9 partidos representados na Assembleia da República e que deverá ser consolidado no decorrer da legislatura com a reposição das SCUT no seu conceito original ou seja, sem custos para o utilizador!

Assim, a Plataforma vai desenvolver as seguintes diligências:

a) “recorrer às formas de luta habituais e outras, para que a decisão soberana da Assembleia da República seja fielmente executada;

b) enviar comunicações nesse sentido ao Presidente da República, aos Grupos Parlamentares, ao Primeiro Ministro, ao Ministro das Infraestruturas e à Ministra da Coesão Territorial.

c) convocar uma reunião do Conselho Geral da Plataforma em data e local a anunciar em breve”.

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