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O Direito que se faz por linhas tortas

Se me pagassem uma moedinha apenas, por todas as vezes que ouvi falar “daquela lojinha” ali ao lado que trata dos papéis todos, nem imaginam como estaria (quase) rica.

O que é que isto quer dizer? Simples. Nunca ouviram o ditado de que o barato saí caro? Expressão tão pouco complexa, mas carregadinha de verdade. Então, passo a explicar. O português “portuguesando”, tem sempre uma opinião sobre tudo e pensa sempre que sabe mais que todos, ou conhece alguém, que é melhor do que todos os outros, até.

Rita Baptista Antunes

Vamos perceber de uma vez por todas, o dito “zé da esquina” que tem uma lojinha, que faz contratos da luz ou da Internet, que tem seguros, vende casas e ainda é contabilista, dificilmente é um profissional com competências profissionais de qualidade, em qualquer uma destas actividades tão díspares, quanto mais ainda prestar conselhos e consultas jurídicas.

Vejo, praticamente todos os dias, senão todos mesmo, uma publicação numa rede social qualquer, ou de um consultor imobiliário, de uma agência de seguros, a fazer publicidade a prestar possíveis esclarecimentos jurídicos por parte de quem não tem essa competência. Perceba-se, isto é crime! O crime para muitos desconhecidos, e por tantos desvalorizado, tem um nome. Chama-se Procuradoria Ilícita! A lei proíbe especificamente a prática de actos jurídicos por quem não tem essa habilitação. Leia-se, que quem estudou na faculdade um ano de Direito, ou teve algumas cadeiras de Direito, não o torna competente nessa matéria, torna-o apenas estudioso e curioso, nada mais!

Nós, profissionais liberais – Solicitadores ou Advogados – tivemos de andar na faculdade a estudar Solicitadoria ou Direito, investir muito tempo em estudo, exames, provas orais, investir em todos os códigos ou doutrina – sim, de levar qualquer um à demência e à falência – para quê? Ao fim de terminarmos a licenciatura, se quisermos ter a competência efectiva de “advogar”, temos de passar por um estágio, não remunerado, e finalmente um exame, para ser associado de uma ordem. E que exame!

Pensam que acaba por aqui o nosso percurso académico? Nunca! É até ao fim da nossa carreira. Uma profissão ligada à letra da lei, é uma profissão que está em constante mutação diária e que requer o estudo constante, e uma actualização eficaz, para defendermos da melhor forma os nossos clientes.

No entanto, não se enganem em imaginar que a culpa é só do “zé da esquina”, porque não é. A culpa acaba por ser, maioritariamente, de quem procura este tipo de soluções profissionais abrangentes, afinal, a oferta só existe quando há procura.

Confesso que não sou uma daquelas profissionais que está sempre em cima deste tipo de crime, tem-me mesmo passado ao lado muitas situações destas que testemunhei, sem ter apresentado queixa, ao invés de muitos colegas meus, que publicam várias situações num grupo para profissionais numa rede social, e consequentemente fazem queixa, mas há dias não consegui fechar mais os olhos.

Estava eu a “navegar” na internet, quando vejo uma publicação de um consultor imobiliário, que até tinha boa imagem dele e que o achava bastante competente, em que dizia tão simplesmente que prestava esclarecimentos sobre Heranças e Partilhas! Como assim, Heranças e Partilhas?! Fiquei completamente espantada e desiludida, honestamente.

Questiono-me, será que estes profissionais pagam as quotas mensais da ordem, fazem descontos para a caixa de previdência?

A prática do crime de procuradoria ilícita, só continua a acontecer, porque ainda há quem os procura. Por favor, não alimentem mais este tipo de prestação de serviços, e procurem quem é competente em cada área.

Ao final do dia, o que é que os Portugueses acabam por preferir, além da competência? A ignorância. O barato saí caro. Já disse isto hoje?

*Rita Baptista Antunes

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