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Apelo da AHRESP às forças de segurança

A AHRESP apela às forças de segurança, particularmente à GNR e à PSP, que não obstaculizem o funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Similares nas modalidades de take-away (que inclui o drive thru) e entregas ao domicílio, permitido pela atual lei.

Nessa conformidade, os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar de acordo com o horário de funcionamento para o qual se encontram autorizados, nos quais, nas modalidades de venda permitidas, podem praticar os seus horários normais, isto é, os horários que – dentro dos limites aplicáveis em função do município em que se localizem – praticariam se nunca tivessem existido limitações especiais resultantes das medidas de combate à doença COVID-19.

Assim sendo, não estão sujeitos à obrigatoriedade de encerramento às 20h00 durante a semana e às 13h00 aos fins-de-semana e feriados.

A ação das forças de segurança tem feito com que muitos estabelecimentos, perante a incerteza gerada, optem por não funcionar, com todos os prejuízos que isso acarreta, quer para os próprios, quer para a nossa economia.

Esclarecimentos sobre regras de funcionamento – A AHRESP tem já na sua posse os esclarecimentos da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor sobre várias dúvidas que se levantaram com a publicação das novas regras relativas ao funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Similares e que incidem sobre os seguintes temas:

· Permissão do drive thru;

· Situação dos estabelecimentos de bebidas, como bares, que vinham a funcionar com as regras estabelecidas para os cafés ou pastelarias;

· Acesso ao interior do estabelecimento para compra de pão;

· Venda de bebidas;

· Aplicação à Restauração da proibição de publicidade de práticas comerciais com redução de preço.

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