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O Princípio da Igualdade no Estado de Emergência

Uma cabeleireira, gerente de um salão de Braga, decidiu processar o Estado, porque sente que uma classe de profissionais, não está a gozar por inteiro do princípio da igualdade, prevista na Constituição da República.

Rita Baptista Antunes

Ora esta entendeu, que ao navegar nas redes sociais e ver uma figura pública ser penteada por alguns cabeleireiros, que não havia um tratamento proporcional a todos os cabeleireiros. Não vai de modos, e deu entrada da acção junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

O que a empresária e gerente de um salão de beleza pretende, não é ter a excepção de puder abrir a sua loja, para puder facturar, quando estamos num tempo de pandemia e com número de casos de infectados de covid-19, muito alto, mas pretende sim, que seja aplicada a igualdade de tratamento.

Defende que as figuras públicas, tal como a as mulheres na generalidade, estão em casa com o cabelo por arranjar, as unhas por fazer e a depilação “fora de dia”, têm a possibilidade de se arranjarem em casa, comprarem tinta para o cabelo no supermercado – lembre-se que a figura pública aqui em causa, até é na realidade cara de uma marca de tintas de cabelo –sem terem de recorrer aos profissionais. Ou estamos todos confinados e com a obrigatoriedade de estar fechados, ou não estão nenhuns. Parece-me que seja essa a sua posição.

A Constituição da República Portuguesa, defende com clareza que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e iguais perante a lei”. Refere ainda o princípio da igualdade, que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever, em razão de ascendência, sexo, raça, língua, (…), condição social ou (…) “.

Cabe ainda a ler, nos Decretos 3-A/2021 de 14 de janeiro e todos os que vieram proceder às alterações posteriores à declaração do estado de emergência, que existe um dever de cooperação por parte dos cidadãos e as demais entidades, nas normas impostas pelos contínuos estados de emergência.

Verifica-se aqui, na minha óptica, uma empresária bastante astuta e inteligente, que possivelmente não saberia que estava perante uma inconstitucionalidade, sentindo-se “apenas ofendida” por haver gregos e troianos, contudo, com uma visão assertiva, e uma postura de enorme justiça perante a classe profissional que representa e acima de tudo, na luta pelos direitos dos cidadãos, que como já expressei anteriormente, também continuam sistematicamente a ser infringidos, com pouco a fazer, demonstrando-se como um estado de direito democrático, com pouca democracia.

À empresária em causa, desejo que consiga o resultado que persegue, por si e por todos os cidadãos Portugueses, que bem o merecemos.

Todo o cuidado é pouco, mas restringirem-nos as nossas liberdade e garantias, continuamente, não pode ser o caminho sempre a ser tomado, seguramente que haverá outras soluções.

*Rita Baptista Antunes

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