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SCUTS: O Governo deve respeitar as decisões soberanas da AR

A Ministra da Coesão Territorial, por diversas vezes, se tem contradito quando questionada publicamente sobre as portagens nas SCUT e, inclusive na Assembleia da República.

São exemplo disso, estes dois exemplos:

1. Por um lado afirmando que “…só estará satisfeita quando não tivermos portagens nas ex-SCUT.”

2. Por outro lado, colocando-se na pele do responsável das Finanças quando refere “…mas estas têm que ser reduções orçamentalmente sustentáveis…”

Esta ambiguidade de intervenções preocupa os membros da Plataforma P’la Reposição das Scuts A23 e A25, que relembram, em comunicado, que se trata afinal de repor a justiça após 10 anos de penalização sobre o tecido económico-social da Beira Interior (justiça que a pandemia veio reforçar, dado o agravamento da situação económica e social do Interior), não sendo admissível por outro lado invocar limitações orçamentais quando o próprio Ministro das Finanças admitiu ser possível acomodar esta redução de receita no Orçamento, afirmação justificada também pelos dados orçamentais recentes.

Desta forma, a Plataforma vai reforçar o empenho regional à volta deste assunto enviando cartas às 21 Câmaras Municipais da Beira Interior, bem como contactar os Grupos Parlamentares para os sensibilizar para os riscos da eventual iniciativa do Governo de pedido de inconstitucionalidade da decisão da AR bem como para a preparação atempada de medidas e ações que permitam uma redução suplementar das portagens no próximo Orçamento de Estado, no sentido de abolir as mesmas ainda na atual legislatura, repondo assim o conceito SCUT tal como foi desenhado, ou seja, sem custos para o utilizador.

A Plataforma informa ainda, no mesmo comunicado que, logo que haja evoluções e estejam reunidas as condições de saúde, vai convocar a reunião do seu Conselho Geral onde proporá um conjunto de ações a desenvolver para a concretização do objetivo que une todos os que amam e querem o desenvolvimento do Interior do País: A Reposição das SCUTs na A23 e na A25.

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