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Compensação por cônjuge abdicar de si?

Em semana de comemoração de mais um dia internacional da mulher, dia 8 de março, coube recentemente a um juiz português, emitir uma sentença história, em que se demonstra como mais um passo em frente à igualdade de oportunidades e direitos, entre o homem e a mulher.

Rita Baptista Antunes

Afinal, que foi decidido assim tão revolucionário?

Simples. Um juiz decidiu a favor de uma mulher que viveu unida de facto com um senhor durante 30 anos, sendo esta doméstica e ele quem sustentava a casa, mas ao fim de 30 anos a relação terminou. Nada de mais, certo? Errado!

Muito de mais. Afinal aqui o que é que estava em causa? Estava em causa, o trabalho que uma pessoa apenas assumiu, com a lide da casa abdicando de uma vida profissional que lhe permitisse ser independente e sustentar-se a si mesma.

Ainda assim, sem problema? Sim. Com um problema, e grave. É que a Srª pediu ao tribunal uma indemnização por ter prestado esses mesmos cuidados, ao cônjuge, que a bom rigor, então unida de facto e não casada, não teria direito a qualquer compensação por isso ou sequer o património criado pelo cônjuge, seria comum.

Assim, a Sr.ª ficaria sem direito a qualquer coisa que fosse, inclusive, pensão de alimentos.

O que aqui ficou em causa, foi o previsto pelo legislador, referente aos efeitos do casamento, quanto ao dever de contribuir para os encargos da vida familiar, em que especifica que havendo um cônjuge que renúncia de forma expressiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, nomeadamente à sua vida profissional, tem direito a receber do outro cônjuge a corresponde compensação, nos termos gerais da responsabilidade civil.

E assim foi. A Sr.ª pediu essa mesma compensação ao Tribunal. E assim o tribunal decidiu a seu favor.

A bom rigor, quem vive em união de facto, não tem direitos, que na minha óptica são muito importantes, enquanto um casal que é casado, e o que se mantém aqui em questão são os efeitos patrimoniais do casamento.

Sendo casados, quer trabalhe um, ou os dois, o património deduz-se sempre comum – há excepções – sendo que unidos de facto, o resultado do trabalho de cada qual é apenas seu, ainda que decida partilhá-lo. 

Uma vez mais se demonstra uma maior proximidade dos direitos das mulheres quantos aos dos homens, mas acima de tudo, e uma evolução pelo pensamento dos nossos tribunais, que se demonstram uma pouco menos antiquados, e mias adaptados à realidade tendo-se verificado uma decisão importante de um juíz, em que condenou o cônjuge Homem, a compensar a sua companheira, pelo facto de ter abdicado da sua vida profissional e dedicar-se apenas à vida doméstica.

De dia para dia a figura da união de facto mais se afigura com o instituto do casamento, tanto como responsabilidade e deveres, mas como direitos.

Esperemos que outros cônjuges se sintam no direito/coragem de pedir compensações pelos anos dedicados apenas à vida familiar, abdicando de si, e que os tribunais continuem com o bom senso de manter as decisões o mais ajustados à realidade em que vivemos atualmente, e não à história de onde viemos, outrora.

Feliz domingo.

www.aminhamaedeviaserjurista.pt

*Rita Baptista Antunes

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