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Eutanásia: PS salienta que TC considera não estar em causa inviolabilidade da vida humana

O PS afirmou hoje que vai alterar no parlamento a parte da lei da morte medicamente assistida considerada inconstitucional, mas salientou que o Tribunal Constitucional concluiu não estar em causa o princípio da inviolabilidade da vida humana.

Esta posição foi transmitida pela deputada socialista Isabel Moreira, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

“O PS irá ler com muita atenção a pronúncia do TC na sua totalidade, mas saliento que ficou claro que não há qualquer incompatibilidade entre a despenalização da eutanásia e a proteção dada pela Constituição à vida humana. Portanto, para aqueles que diziam que iriam recorrer à fiscalização sucessiva, ficou claríssimo que não há essa incompatibilidade”, declarou Isabel Moreira.

Isabel Moreira referiu depois que, numa das normas invocadas no pedido de fiscalização preventiva do chefe de Estado, relativa à “indeterminabilidade do sofrimento insuportável”, o TC “deu razão” aos autores da lei.

“O TC considerou que o conceito em causa é determinável. Como tal, a dúvida que o TC suscitou e que levou à pronúncia pela inconstitucionalidade diz respeito à lesão definitiva de gravidade extrema. Dessa norma – e das normas subsequentes -, trabalharemos numa nova redação da lei” na Assembleia da República, frisou a constitucionalista e deputada do PS.

O diploma que despenaliza a morte medicamente assistida foi enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade no dia 18 de fevereiro.

*LUSA

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