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O problema eterno dos contratos de arrendamento

O arrendamento, para além de ser uma das formas de usufruir do nosso direito constitucional à habitação, como também é uma das formas mais usuais de criar uma habitação. Um lar.

Claro está, opta-se primordialmente por arrendar casa, quando somos mais jovens, quando queremos ter a nossa primeira experiência em viver sozinhos, ou até mesmo enquanto casal, para começar uma vida em conjunto. O arrendamento torna-se a forma mais imediata de ter uso e fruição de um bem imóvel, com poucas formalidades, para além de análise de documentos e um contrato escrito.

Rita Baptista Antunes

O problema. O problema é que as formalidades a que um contrato de arrendamento está abrangido, vai muito mais além de ser só uma simples análise documental, e um contrato que as partes assinam, muitas das vezes sem ler.

O legislador, ao longos dos anos muito tem vindo a (tentar) alterar as várias disposições, de acordo com as necessidades da comunidade, considerando factores socioeconómicos da altura em que legisla. Consideremos, por exemplo, que em tempos que passávamos por ambas as guerras, a habitação ou disponibilidade de imóveis para arrendamento era completamente escasso, considerando os factos de que o proprietário, era quem tinha realmente muito dinheiro, ou instruído ou ainda oriundo de famílias detentoras de grandes riquezas. O Português, era na sua maioria pouco instruído, vivia da natureza e a maioria dos trabalhos que tinha eram de serviçais. Era de forma geral, empobrecido, como tal, só lhe restava optar por arrendar um imóvel pequeno, para famílias numerosas.

O legislador, teve sempre todos estes princípios e factores externos – não menos importantes – em consideração, mas depois escasseou em acompanhar o tempo, e adaptar-se à evolução do tempo e da comunidade.

Legislou, em diversas ocasiões, o estritamente proibido ao senhorio de aumentar rendas, mas com todas as obrigações de qualquer senhorio, de arranjar os danos no imóvel, por exemplo. Houve uma altura, perdida no tempo, em que o legislador chegou até mais além, em que proibiu por completo o aumento de rendas, mesmo quando celebrava contratos novos com inquilinos novos, teria de manter a renda igual à que estava anteriormente.

Um problema que permanece até aos dias de hoje, e que é gravíssimo, na realidade é a transmissão do direito de arrendamento em caso de morte, a pessoa que habitasse à mais de um ano com o inquilino originário – mulher, ou filhos por exemplo – mantinha os mesmos direitos, inclusive o valor de renda. É por isto que se mantém contratos de arrendamento, até aos dias de hoje, com valores de € 100,00, no centro de lisboa, em que o senhorio paga impostos sobre o imóvel e até a sua manutenção. Funciona quase como se ele próprio pagasse ao inquilino para viver em casa dele!

Ora, o proprietário, deixa de ser per si, proprietário do imóvel, tornando-se uma situação completamente confortável para o inquilino, em que paga um valor baixíssimo, sem quaisquer preocupações ou obrigações. Não estaremos perante uma figura semelhante com a “expropriação” quase que a tornando legal?

E quantos senhorios, mediante estas impossibilidades construídas por leis incomportáveis para eles, perderam efectivamente os imóveis, porque deixaram de querer saber dos mesmos, e os inquilinos os adquiriam por usucapião? Conheço várias histórias assim. Inquilinos que adquiriram prédios inteiros em Lisboa, à custa desta legislação que deixou o senhorio à deriva.

O que está aqui em causa, é o direito constitucional, que falei de início, do direito à habitação, e o direito de propriedade? Fica onde?

As ordens de despejo, são quase impossíveis efectuar em contratos efectuados nestes termos, e promover a resolução contratual, por iniciativa do senhorio, é quase uma missão impossível. O Tribunal, muitas vezes mantém o mesmo espírito legislativo, em que houve sentenças emitidas, que se lêem em acórdãos, com base, em que o inquilino não poderia sair do imóvel porque mantinha ali os seus amigos e laços com a comunidade! Como é possível, ainda assim, isso sobrepor-se ao direito de propriedade?

Há uma panóplia de legislação para regular o arrendamento, mas sem perceber bem porquê, o legislador e o espírito legislativo nunca conseguiu ultrapassar este problema, mantendo-o sempre. 

Talvez um dia se consiga equilibrar a relação contratual, que claramente se demonstra sempre mais favorável ao inquilino, que aos olhos do legislador, quem é mais fraco na relação, é o inquilino. O que já não é o mais correcto pensamento legislativo.

Desejo-vos um excelente domingo e um feliz dia de Páscoa.

www.aminhamaedeviaserjurista.pt     

*Rita Baptista Antunes

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