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Segunda-feira, Maio 10, 2021
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Publicidade não endereçada aqui, não obrigada!

Não vos acontece uma série de vezes receberem publicidade não endereçada a si e mesmo assim, continuam insistentemente a ter lá publicidade, de empresas ou associações ou outras, ignorando por completo o autocolantesinho em amarelo.

Servirão de muito? Bom, a realidade é que nos dias de hoje, estamos bastante desiludidos com a justiça em si, em que acreditamos mesmo que esta não funciona em questões de aplicabilidade.

Rita Baptista Antunes

Chega a parecer mesmo, que há leis que existem só por existirem, porque a colocação em prática jurídica diária, verifica-se impraticável, ora pela pouca relevância do seu conteúdo, ora por as próprias forças de justiça, pouco ou nada a aplicarem.

A realidade é simples. Esta lei, parece servir apenas para decorar as nossas caixas de correio, apenas.

Há dias, quando fui à caixa de correio, tinha-a completamente cheia de publicidade – e sim, sou uma das que decora a caixa de correio com o autocolante que diz, publicidade não endereçada aqui, não! – e isso chateou-me de tal forma, que fiquei curiosa de ir ler a legislação sobre isto.

A Lei 6/99 de 27 de janeiro. Primeiras impressões que tive, é uma lei com apenas 11 artigos, e é de 1999, e a consequência que existe na prática de colocar publicidade não endereçada aquela caixa de correio é uma simples coima, tanto para pessoas singulares como pessoas colectivas.

Como tudo, se eu receber publicidade indesejada na minha caixa de correio, poderei fazer queixa ao instituto do consumidor, mas deverei de conseguir provar que estava na minha caixa do correio aquela publicidade, e na realidade é algo muito  difícil de provar, porque facilmente traz-se uma publicidade do exterior e faz-se queixa que estaria na nossa caixa do correio. Como disse, seria mesmo necessário a existência desta legislação, quando a sua prática se demonstra na prática, impraticável?

Parece-me que nos deveríamos de preocupar com assunto que efectivamente afectam o nosso bem estar diário, do que com estas matérias, mas, digo eu, que não percebo nada “disto”!

Bom domingo a todos.

www.aminhamaedeviaserjurista.pt 

*Rita Baptista Antunes

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