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Movimento pela Autonomia da ESGIN continua luta

“A Assembleia da República recomenda ao governo que garanta a autonomia administrativa, pedagógica e científica, o projeto educativo e a sede de uma unidade orgânica em Idanha-a-Nova”.

O Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN), continua a luta pela autonomia e sede da ESGIN em Idanha-a-Nova.

“Não estamos contra a reestruturação organizacional do IPCB, não aceitamos é que Idanha-a-Nova deixe de ter uma Escola Superior com autonomia administrativa, pedagógica e científica e sede em Idanha-a-Nova.”, refere o Movimento em comunicado.

Em prol desta luta, este Movimento entregou à Assembleia da República a petição pública n.º 40/XIV/1.ª – “Pela autonomia e sede – A ESGIN sempre nossa”.

Esta causa conta com o apoio dos diferentes grupos parlamentares, nomeadamente do BE, do PCP, do CDS/PP, do PSD, do PEV e do PS, que apresentaram os projetos de resolução n.º 651/XIV/2ª, 661/XIV/2.ª, 662/XIV/2.ª, 683/XIV/2ª, 713/XIV/2ª e 730/XIV/2ª, respetivamente, à Assembleia da República.

Decorreu em reunião plenária do dia 11 de março de 2021, a apreciação da petição pública e a aprovação dos projetos de resolução já mencionados, tendo baixado à 8.ª Comissão, Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, para discussão e votação na especialidade.

Em reunião plenária do dia 29 de abril de 2021, decorreu a aprovação do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo aos projetos de resolução.

Neste sentido, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma solução que salvaguarde a autonomia e o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e o reequilíbrio financeiro do Instituto Politécnico de Castelo Branco, nomeadamente:

1.     Articule com o Instituto Politécnico de Castelo Branco, no âmbito do seu plano de reorganização, uma solução que garanta:

a. A autonomia administrativa, pedagógica e científica, o projeto educativo e a sede de uma unidade orgânica em Idanha-a-Nova;

b. A manutenção da oferta formativa atualmente existente em Castelo Branco e em Idanha-a-Nova;

c. A existência em cada um destes concelhos de estruturas permanentes vocacionadas para o apoio técnico e administrativo às atividades do Instituto e das unidades orgânicas aí localizadas, incluindo ao funcionamento dos respetivos órgãos de gestão.

2.     Adote as medidas necessárias para assegurar o reequilíbrio financeiro estrutural do Instituto Politécnico de Castelo Branco, através do seu adequado financiamento.

“Perante estas recomendações, o Governo não pode ficar indiferente e abstrair-se de responsabilidades. A nossa luta continuará!”, conclui o documento do Movimento.

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