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O Governo, a requisição civil e os imigrantes ilegais

Veio chegar à comunicação social e à opinião pública, há dias a questão da requisição civil efectuado ao Zmar, para alojamento de trabalhadores agrícolas – que na sua maioria são naturais do Paquistão, Nepal ou Índia – para isolamento dos trabalhadores infectados de Covid-19 ou simplesmente porque têm de cumprir o isolamento profiláctico.

Rita Baptista Antunes

Claro está, injusto!

Injusto porquê? Injusto, porque existe um problema grave na sociedade que é negligenciada ou apenas um “fecho de olhos” constante ou será só ignorante. Sim, ignorante.

Será que o Governo e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não têm conhecimento diariamente da quantidade de imigrantes que entram em Portugal, com a intenção de se instalarem e trabalharem, com visto de turismo, apenas?! Desconhecimento, ignorância ou memória selectiva. Ora vejamos.

Um imigrante, que entre em Portugal com a intenção de trabalhar e procurar melhores condições de vida, entra com uma grande facilidade, e mantém-se legalmente em Portugal, pelo menos durante 90 dias, após isso, as empresas de exploração agrícola ou mercearias e também as lojas de reparação de telemóveis, fazem-lhe contratos de trabalho a termo certo, arrendam imóveis aos quartos e muitas vezes vários em cada quarto, pagam os seus impostos e candidatam-se à autorização de residência temporária.

O curioso é que estes imigrantes, têm direito ao número de segurança social – afinal, senão como é que conseguem pagar impostos? – número de contribuinte na hora, mas e número de utente? Cuidados de Saúde? Não têm direito a número de utente, sem a autorização de residência. Curioso não é, para receberem os impostos, naturalmente o Governo aprovou medidas para receber, mas para suportar essa despesa e dar cuidados de saúde a quem (quase) é praticamente o alicerce de um país, já não é preciso. Eu vejo aqui muitas obrigações e muito poucos direitos.

E uma vez mais, quem é que tem agora a obrigação de resolver? Pequenos negócios ou proprietários que têm de ceder a sua propriedade privada para resolver um problema grave, já largamente conhecido como existente? Vejo uma enorme inconstitucionalidade nesta requisição civil, ou será que os proprietários estão a ser “expropriados”, o direito de propriedade onde foi?

Inerentemente à negligência de apoio e acesso a cuidados básicos de saúde aos imigrantes ainda em fase de legalização, e ainda assim à obrigação de pagamento de impostos por partes estes, ou então, não terão quaisquer possibilidades de atribuição de autorização de residência em Portugal, vêem agora vários colegas meus, na área jurídica – sem qualquer importância no seu título, solicitadores ou advogados – falar nos direitos humanitários e direitos humanos, oferecendo os seus serviços “pro bono” para ajudar os imigrantes a resolver a sua situação em Portugal.

Gesto bonito, sem dúvida, se não se demonstrasse uma grande hipocrisia. Lamento ter de dizer isto, afinal é uma classe à qual pertenço, mas a realidade é essa. Nua e crua.

Neste momento, há vários profissionais jurídicos que prestam apoio jurídico e legal aos imigrantes em fase de legalização, e são também estes profissionais que cobram valores exageradamente elevados – aos milhares – e agora falam em desconhecimento e que afinal querem ajudar estes imigrantes “pro bono”!? Fiquei estupefacta. Bem sei que todas as oportunidades são sempre de aproveitar, e um escândalo como estes, e a utilização a comunicação social como veículo publicitário deverá de ser utilizada, mas existirá maior hipocrisia que esta?

Diariamente presto auxílio a trabalhadores agrícolas, imigrantes ilegais e empresas que são responsáveis por trazer a mão de obra para Portugal, e diariamente vejo o desespero dos imigrantes em querer ter acesso a cuidados básicos de saúde, mas sem soluções algumas.

O problema já existe há muito tempo, e nunca foi às escondidas ou camuflado por ninguém, todos os profissionais que trabalham em qualquer uma das áreas relacionadas com a imigração, assim o sabem, agora, felizmente a vivência com uma pandemia veio descamuflar esta situação, e a pressão externa e exposição ao problema em si, despertou a atenção de todos. Esperemos que o Governo também tenha acordado para a vida dos imigrantes em legalização.

Lembrem-se, muitos destes imigrantes, no país de origem deles, vivem sem quaisquer saneamentos ou condições de habitabilidade, por isso, a realidade que vivem cá, é sinónimo de emprego não precário, cama e muitas vezes de ligações de amizade.

Até hoje, não houve um único imigrante que me tivesse desrespeitado ou faltasse com as suas obrigações comigo – claro, eu também tenho de cobrar honorários, infelizmente para mim, não é aos milhares – eles vêem só para cá trabalhar, tal como muito Portugueses outrora foram para fora à procura de melhores condições de vida, sujeitando-se ao que ninguém mais queria fazer! Eles, como muitos.

Desejo-vos a todos um feliz domingo.

www.aminhamaedeviaserjurista.pt

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