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Presidência Portuguesa da UE: Governo evita enfrentar violações dos Direitos Humanos no seio da UE

A Hungria e a Polónia têm vindo a atentar persistentemente contra valores fundamentais da União Europeia. Não devem por isso ter poder de decisão nas instituições europeias.
O LIVRE defende que o Governo Português deve promover, por parte do Conselho Europeu, a aplicação do Artigo 7.º para suspender direitos a estes dois países, concluindo o processo já começado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia. 

O Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia reuniu ontem, dia 10 de maio, e contou com a presença do ministro português dos Negócios Estrangeiros.

Mesmo com a presidência do Conselho da União Europeia a ser ocupada por Portugal, não existiram ainda avanços concretos no que toca ao mecanismo de defesa do Estado de direito, nem tão-pouco um esforço para concretizar a aplicação do Artigo 7.º da União Europeia em cima da agenda.

O Artigo 7.º constitui um procedimento para dois mecanismos: o primeiro contempla medidas preventivas em relação a estados-membro que apresentem um manifesto risco de violar gravemente os valores da União Europeia; o segundo destina-se a aplicar sanções no caso de violação grave e persistente desses valores.

Os valores da União Europeia, previstos no Artigo 2.º do Tratado da União Europeia, dizem respeito à dignidade humana, liberdade, igualdade, democracia, respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos.

Os governos da Hungria e da Polónia têm vindo a atentar persistentemente contra estes valores, assistindo-se a retrocessos muito graves em matérias de direitos humanos, de salvaguarda da democracia e de liberdade de imprensa e de liberdade de opinião.

Não é, por isso, admissível que tenham poder de decisão nas instituições democráticas da UE.

Ataques a cidadãos polacos e húngaros são ataques a todos os europeus, e não podem ser tolerados numa União Europeia democrática.

O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia já demonstraram a sua forte preocupação com o Estado de direito e as liberdades e garantias na Polónia e na Hungria.

E o Artigo 7º foi mesmo acionado por parte daquelas instituições.

Apesar desse avanço, o Conselho Europeu – composto pelos dirigentes dos países membros da UE e responsável final pelo processo de suspensão  – não tomou ainda posição.

A presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, responsável pela agenda e prioridades europeias no primeiro semestre de 2021, tem sido incapaz de colocar a defesa do Estado de direito no topo das preocupações.

A Conferência de Alto Nível sobre o “Estado de Direito na Europa”, a realizar na próxima semana em Coimbra, não augura nenhum avanço significativo na consolidação do estado de Direito e da democracia no espaço europeu, tal como definido por Portugal no seu programa da Presidência.

Já em julho de 2020, o primeiro-ministro António Costa tentou utilizar a atribuição de fundos europeus como moeda de troca para negociar o respeito pelos princípios e valores da UE.

Mais tarde, em novembro de 2020, Portugal teve uma tímida posição de oposição em relação ao mecanismo de defesa do Estado de direito na UE.

OLIVRE exige que o Governo português promova a aplicação do Artigo 7º por parte do Conselho Europeu, concluindo o processo já começado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia.

Tem de ser claro o posicionamento de Portugal na defesa da democracia e do Estado de direito no espaço da União Europeia.

Não é aceitável que países como a Polónia e a Hungria continuem a pisar e ignorar princípios fundamentais, e pelos quais acordaram guiar-se.

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