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Contas do PAN nas autárquicas de 2017 foram as únicas sem irregularidades

O PAN foi o único partido político com assento parlamentar a apresentar as contas das autárquicas de 2017 sem irregularidades, de acordo com as decisões ontem publicadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos relativos àquela eleição.

Como remanescentes forças políticas com assento parlamentar — PS, PSD, PCP/PEV (na coligação CDU) e CDS-PP, prestaram contas “com irregularidades”, a maioria das que relativas à falta de elementos ou a organização deficiente contabilística.

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) observa, nas contas destes partidos partidos partidos, “limitações ao âmbito dos trabalhos de auditoria” e “erros e incumprimentos” e registra que a lei impõe o dever de organização contabilística, entre outras exigências.

No seguimento destas decisões da ECFP, caberá ao Ministério Público a aplicação das coimas por violação da lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
A “incerteza quanto à natureza de despesas comuns e centrais de campanha” e possível subvalorização de despesas em algumas contas municipais e falta de registos bancários foram algumas irregularidades apontadas à conta do CDS-PP, que optou por não exercer o direito ao contraditório.
Nas contas do PSD, a ECFP considera irregular a “utilização da conta de despesas comuns e centrais para o registo e pagamento de despesas relativas a outras candidaturas municipais” e “receitas inelegíveis” nas contas de campanha de alguns municípios, entre outros.
Também com irregularidades, como contas das autárquicas no PS apresentam, entre outras, “deficiências no processo de prestação de contas do município de Lisboa e Guimarães, por não apresentar critérios os de imputação das despesas comuns e centrais”.
Na conta da estrutura central, foram abertas duas contas bancárias associadas à conta de despesas comuns e centrais, ao invés de ser abertas contas específicas para as receitas e despesas das campanhas.
Quanto à Coligação PCP/PEV (CDU), a ECFP apontou, entre outras irregularidades, a “não disponibilização da prova do encerramento da conta associada bancária à conta de despesas comuns e centrais”.
Em contas de campanha relativas aos municípios a que concorreu, a ECFP diz que não é possível concluir sobre a razoabilidade da valorização de algumas despesas” e “deficiências de suporte documental”.
Nas contas do BE foram verificadas “situações de incongruência detetadas em sede de circularização de dois fornecedores, nomeadamente quanto às respostas discordantes”.
Nas contas de campanha de municípios vários onde concorreu, a ECFP registou falta de “suporte documental” de despesas e a falta de elementos bancários, por exemplo.
Quanto ao PAN, a ECFP concluiu que as contas foram prestadas sem irregularidades, “atentos os elementos recolhidos” e os esclarecimentos ulteriores prestados” pelo partido.
Os restantes partidos que se apresentaram às eleições autárquicas de 2017 apresentaram contas com irregularidades: PCTP-MRPP, PPM, Ergue-te, Partido da Terra, Partido Trabalhista Português, Partido Cidadania e Democracia Cristã, Movimento Socialista Alternativa, Juntos Pelo Povo, PDR, Nós, Cidadãos e PURP.
Quanto às contas de base municipal, exceto em dois casos, (coligação PS/BE/JPP/PDR e NC ao município do Funchal e coligação PS/JPP ao concelho da Maia), as contas das restantes 34 coligações a municípios apresentaram irregularidades.
*LUSA

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