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Altice Portugal reage a comunicado da ANACOM sobre a TDT

Na sequência do comunicado veiculado pela ANACOM sobre a TDT, nomeadamente, sobre a verba disponível para comparticipação de kits satélite, importa à Altice Portugal apresentar um breve registro sobre a plataforma de TDT:

– A licença atribuída à Altice Portugal, em final de 2008, decorreu do concurso público aberto nesse mesmo ano e deu origem ao início de emissões TDT em Portugal em abril de 2009. Esta licença previa uma obrigação de cobertura de 85% da população nacional com TDT por meios hertzianos, devendo os restantes 15% ser assegurados por meios complementares.

– A Altice Portugal sempre cumpriu as obrigações de qualidade deste serviço que foram atribuídas. Inclusive, implementou uma rede que assegura uma cobertura claramente superior ao contratado, uma vez que atualmente mais de 95% da população nacional tem cobertura com TDT terrestre, disponibilizando para as populações não abrangidas uma cobertura TDT com recurso complementar ao satélite.

– Desde o seu início, a Altice Portugal sempre demonstrou uma postura muito colaborativa neste projeto, tendo procedido a um conjunto de melhorias que em muito aumento a penetração do TDT, em particular de microcoberturas específicas ou eliminação de zonas de interferência.

– Em 2017, a Altice Portugal realizou um trabalho complexo de reengenharia das condições técnicas da solução e arquitetura da plataforma de TDT, de forma a responder a um desafio identificado pelo Governo português. Assim, foi possível concretizar a expansão do número de canais disponíveis na emissão no TDT, com a inclusão dos canais RTP3 e RTP Memória, sem qualquer custo adicional, e muito para além do solicitado ou exigido contratualmente.
Existem ainda, hoje, condições para um alargamento adicional do sistema com mais dois canais embora, os mesmos não foram definidos ou atribuídos pela tutela, tudo isso no âmbito tecnológico originalmente definido.

– A abertura do concurso público para alargar a oferta da TDT deveria ter acontecido até a final de 2018, mas tal nunca ocorreu. A RCM n.º 2/2021, de 5 de janeiro, determinou o alargamento da oferta disponível no TDT a dois novos serviços de programas televisivos – RTP África e um serviço de programas dedicados ao conhecimento. Porém, até os dados deste alargamento não ocorreu, o que contribui para agravar a situação deficitária da exploração do serviço TDT.

– De notar também que, praticamente um ano após a conclusão do processo de migração da rede TDT para a faixa sub-700 MHz, a Altice Portugal aguarda o pagamento desta migração, cujo processo cabe à ANACOM operacionalizar. Igualmente grave é que a Altice Portugal continua sem conhecer os termos e condições de como vai ser compensado pelos custos desta nova migração da rede TDT, conforme previsto na lei.

– Este assunto reveste-se da maior importância para a Altice Portugal e cria uma preocupação crescente, não
só pelo atraso que já se regista mas também pelo processo lamentável de definição das condições de compensação pela alteração das frequências da rede TDT em 2011, no âmbito do chamado Dividendo Digital 1, que culminou com a publicação da Portaria n.º 587/2019, de 06.09.2019 (i.e., com 8 anos de atraso) e que a Altice Portugal se viu forçada a impugnar judicialmente para ver reconhecer o seu direito à compensação dos juros devidos pelo referido atraso

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