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Orçamento de Estado para 2022 nada diz sobre a reposição das SCUTs no interior do país

O Programa do XXII Governo Constitucional consagra expressamente a promoção da coesão territorial como uma das prioridades nas suas diversas vertentes socioeconómicas, com vista ao desenvolvimento equilibrado dos territórios, à redução das assimetrias regionais e ao reforço da sua competitividade.

Nesse sentido, no cumprimento de uma decisão soberana da Assembleia da República, o Governo, aprovou a Portaria n.º 138-D/2021 que viria a regulamentar a redução dos preços das portagens nas ex-SCUTS que, como se sabe, não foi de 50%, como determina a lei do OE-2021, mas de cerca de 30%, contrariando a decisão da Assembleia da República e a própria Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021, de 28 de Junho de 2021.

Face a este incumprimento, e porque era legitimo esperar medidas concretas para a coesão territorial, aguardamos pela proposta de Orçamento de Estado para 2022 e, após leitura da mesma somos forçados a concluir que o OE é uma “mão cheia de nada”, porque não contempla qualquer medida para a reposição das SCUTs no Interior do País.

Importa assinalar que esta omissão é absolutamente inaceitável pois, como é do conhecimento público, a Plataforma em tempo útil enviou ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro das Finanças, à Sra. Ministra da Coesão e ao Sr. Ministro das Infraestruturas, propostas concretas para o ano de 2022, não tendo nós obtido qualquer resposta, salvo a do Sr. Ministro das Infraestruturas.

Assim, vimos reafirmar que as nossas exigências são no sentido de o governo proceder:

  1. a) à correção da Portaria n.º 138-D/2021 de 30 de junho, no sentido de se tornar efectivo o desconto de 50%, com efeitos desde 1 de Julho deste ano, tomando como referência os preços a 31 de Dezembro de 2020.
  2. b) à publicação, com urgência, de legislação que assegure a entrada em vigor da redução de 75% para veículos elétricos e não poluentes, com efeitos também a 1 de Julho, já que a mesma também consta da Lei do OE-2021.

Entretanto, tal como afirmado em campanha eleitoral pelo Sr. Primeiro-Ministro, é preciso dar continuidade ao processo de reduções das portagens.

Deste modo, procurando contribuir para este objetivo, solicitámos ao governo e aos partidos com assento parlamentar que, no âmbito da discussão na especialidade, consagrarem no Orçamento de Estado para 2022, assente nas seguintes linhas gerais:

  1. isenção do pagamento de portagens para os residentes no Interior;
  2. redução de 50% sobre as tarifas que esteja em vigor no dia 31 de dezembro de 2021, para todo o tipo de veículos.
  3. Eliminação das portagens até ao final da presente legislatura, implicando que esta deverá coincidir com a aprovação do OE para 2023.

Tenhamos consciência que o acolhimento desta proposta é muito importante para a prossecução dos objetivos amplamente divulgados de valorizar e desenvolver o Interior do País e de combater as assimetrias regionais e sociais e com ela estamos a contribuir para a concretização dos objetivos programáticos do Programa do XXII Governo Constitucional.

Não vamos parar! Nada nem ninguém nos demoverá dos nossos objectivos!

Nesse sentido já reunimos com o Grupo Parlamentar do PS, que mostrou disponibilidade para analisar as nossas propostas e se comprometeu a dar uma resposta em breve, já que, pelo que disse, partilha do objetivo de reposição das SCUTs no interior do País.

Entretanto, a Plataforma vai desenvolver as seguintes iniciativas e acções:

  1. Reforçar a posição, junto do Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças, Ministro das Infraestruturas e Habitação, Ministra da Coesão Territorial, a reafirmar a exigência de correção da Portaria e lembrar a nossa proposta de redução para o ano de 2022.
  2. Insistir no pedido de reuniões com os Grupos Parlamentares, no seguimento da já realizada com o do PS, para discutir as propostas para novas reduções do preço das portagens.
  3. Solicitar audiência à comissão parlamentar de Orçamento e Finanças e, após a mesma, realizar uma conferência de imprensa na Assembleia da República.
  4. Solicitar reuniões às Comunidades Intermunicipais da Beira Baixa e das Beiras e Serra da Estrela para apresentação de cumprimentos, dada a sua nova composição, e sensibilizar para o apoio às nossas propostas.
  5. Realizar no dia 22 de Novembro, às 15h00, na Guarda (local a designar), uma Assembleia Cívica P’la Reposição das SCUTs no Interior, com convite aos grupos parlamentares, Conselho Geral da Plataforma, autarcas, empresários, trabalhadores e população em geral, para sensibilizar a AR no sentido de viabilizar/aprovar a nossa proposta para o OE de 2022.

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