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OLEIROS: Atribuição automática da tarifa social

De acordo com o Aviso n.º 12/2021, o Município de Oleiros pretende manter o mais atualizada e fidedigna possível a base de dados dos seus clientes dos serviços de águas, saneamento e resíduos, de forma a agilizar a sua comunicação com os mesmos.

Esta necessidade surge da pretensão de atribuir de forma automática a tarifa social respeitante aos referidos serviços, numa lógica de otimização do procedimento administrativo e de entendendo de que o acesso à água é um direito humano.

A aplicação automática da tarifa social da água, saneamento e resíduos é efetuada através dos mecanismos previstos para o efeito, dispensando a apresentação de requerimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2017.

Assim, é de todo o interesse que o titular do contrato de fornecimento seja também o utilizador do serviço prestado. A alteração do titular é imediata e não implica custos para o consumidor, sendo apenas necessária a apresentação dos documentos comprovativos da respetiva situação.

Para proceder à atualização dos seus dados deverá dirigir-se aos serviços da secretaria da Câmara Municipal ou proceder ao envio para o e-mail aguas.saneamento@cm-oleiros.pt dos documentos necessários para alteração da titularidade do contrato:

  1. Título de propriedade (cópia de certidão da Conservatória do registo Predial/Certidão de Finanças e certidão de omissão emitida pela conservatória do registo Predial) ou título que confira direito à utilização do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilização ou outros com efeito similar);
  2. Cópia do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade, devidamente autorizada pelo titular;
  3. Cópia do Cartão de Identificação Fiscal;
  4. Documento (s) habilitantes (s), quando se trate de representante de uma Entidade.

 

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