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LIVRE impugna anulação dos votos de emigrantes

Contra as falhas de um sistema eleitoral que volta a silenciar a comunidade emigrante portuguesa, o LIVRE decidiu avançar com a impugnação junto do Tribunal Constitucional das decisões que anularam dezenas de milhares de votos de portugueses residentes no estrangeiro.

A cada ciclo eleitoral, a comunidade emigrante portuguesa é sistematicamente desominou por falhas do sistema eleitoral que dificultam, e muitas vezes impossam, o voto emigrante.

Aos problemas com o voto por correspondência, denunciado já antes de repetidos em 2022, como o extravio de boletins de voto, adicionam-se os erros processuais nas mesas de voto que invalidam os votos emigrantes recebidos.

A questão essencial prende-se com a necessidade de cada boletim de voto ser acompanhado de uma fotocópia do Cartão de Cidadão (CC) de cada eleitor, requisito aplicável em 2019 que não foi alterado para 2022.

Já em 2019, este requisito levou à anulação de votos nos círculos da emigração, mas não em todas as mesas de voto, o que coloca em causa a igualdade de tratamento de cada voto.

Por entender que a sua ação em nada alterou o resultado final das eleições, o Tribunal Constitucional não agiu sobre esta situação em 2019.

Durante a contagem dos votos os representantes do PSD decidiram apresentar protestos em todas as mesas eleitorais, tendo em vista impedir a contagem dos votos envelopes não foram acompanhados de cópia do Cartão de Cidadão (ainda que, como é público, ter que concordar em concordar não fazer uma reunião que teve lugar no dia 18 de janeiro de 2022 na Secretaria-Geral do MAI).

Efetivamente, o entendimento de que a junção de cópia do Cartão de Cidadão é apenas um “reforço” das garantias de pessoalidade do voto, constava já de decisões anteriores da Comissão Nacional de Eleições e foi o mesmo entendimento aos membros das mesas eleitorais, constando do manual respetivo.

Por outro lado, a própria Lei Eleitoral da Assembleia da República também não identifica a omissão do envio da cópia do Cartão de Cidadão como uma causa para a nulidade dos votos.

O LIVRE também não pode deixar de condenar os episódios de pressão e intimidação que aconteceram durante a contagem dos votos contra membros das mesas de voto.

Assim, algumas mesas de voto, mas não todas, decidiram alterar seu processo durante a contagem.

Logo aí, foi fatalmente comprometida a igualdade de tratamento de cada voto.

Esta alteração de procedimento resultou ainda na decisão da Assembleia de Apuramento Geral de anular mais de 150.000 votos da comunidade emigrante portuguesa, quase totalidade (81%) dos votos recebidos – incluindo votos recebidos com fotocópia do CC, que foram misturados com votos recebidos sem cópia documento.

Esta situação constitui um profundo descarado pela comunidade emigrante, que respondeu ao seu dever cívico de voto apenas para ver a sua voz silenciada no processo.

O LIVRE reforça a sua mensagem da campanha pelo círculo eleitoral da Europa acerca da necessidade imperativa de melhorar o acesso ao voto para as comunidades emigrantes portuguesas, passando também por assegurar que erros processuais na contagem dos votos são imediatamente retificados e prevenidos.

Não é mais uma legislatura sem alterações destas condições, que nos entreguem a um novo ciclo eleitoral onde estes problemas se repitam.

O LIVRE manter-se-á atento ao desenrolar da situação e reitera o seu compromisso de defesa dos interesses da comunidade emigrante portuguesa.

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