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Conselho de Ministros aprova a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril, que aprova a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 5 de maio de 2022. Entrou em vigor na presente data, 22-04-2022.

Esta Resolução introduz alterações no que respeita às medidas de prevenção e combate à pandemia da doença Covid-19, uma vez que o levantamento das medidas ainda aplicáveis no âmbito do combate à pandemia deve continuar a avançar com prudência.

Deste modo, atendendo à evolução positiva no que respeita à situação epidemiológica em Portugal, o Governo decidiu rever algumas das medidas restritivas ainda em vigor.

Assim, nos termos do Decreto Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril, com efeitos a partir de hoje, vem estabelecer as seguintes medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

– limita-se a obrigatoriedade do uso de máscara apenas aos locais caracterizados pela especial vulnerabilidade das pessoas que os frequentam (estabelecimentos e serviços de saúde, estruturas residenciais, de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis ou pessoas idosas, bem como unidades de cuidados continuados) e aos locais caraterizados pela utilização intensiva (transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, transporte de passageiros em táxi ou TVDE). Nestes casos, a obrigação de uso de máscara ou viseira apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos;

– revoga-se o regime do formulário de localização de passageiros (Passenger Locator Form), deixando de ser obrigatório o seu preenchimento pelos passageiros dos voos com destino ou escala em Portugal continental ou de navios cruzeiro quando atraquem em Portugal continental;

– deixa de se fixar as regras relativas à realização de testes de diagnósticos de SARS-CoV-2, passando a prever-se que a realização dos mesmos pode ser determinada pela DGS;

– deixa de ser exigido o Certificado Digital Covid da UE na modalidade de teste ou de recuperação ou outro comprovativo de realização laboratorial, teste negativo nos termos definidos pela DGS e INSA ou certificado de dose de reforço de vacinação, para acesso às estruturas residenciais e para visitas a estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, sendo encarregue a DGS da determinação das normas e orientações específicas para a proteção das populações de maior vulnerabilidade.

A 21 de abril de 2022 foi igualmente aprovado o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

É possível assistir à  Conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 21 de abril de 2022 no seguinte link:

https://img.youtube.com/vi/8VpdU-I9vbA/hqdefault.jpg

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