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Iniciativa de cidadãos: Doutoramentos e Universidades Politécnicas aprovados por unanimidade na AR

CCISP congratula a aprovação na generalidade do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos).

O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) associou-se a uma
iniciativa legislativa promovida por cidadãos, intitulada de “Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente”, a qual, em suma, requer a alteração da designação dos Institutos Politécnicos para Universidades Politécnicas, bem como a possibilidade legal de outorga do grau de doutor.

Esta iniciativa foi levada, ontem, à Assembleia da República para discussão na generalidade e no dia de hoje foi alvo de votação tendo sido aprovada por unanimidade, na generalidade.

Esta alteração legislativa tem por objeto o reforço e a clarificação do sistema binário de ensino superior em Portugal.

A utilização da designação de “Universidades Politécnicas” promove a distinção entre o setor universitário e o setor politécnico, deixando claro que esta se baseia na
diferença de missões.

Segundo Maria José Fernandes, Presidente do CCISP, “O Decreto-Lei 65/2018 prevê a
possibilidade de qualquer IES, independentemente do subsistema, poder outorgar o grau de doutor, cumpridos os critérios de qualidade e investigação definidos no mesmo diploma legal”.

Mais reforça que “esta possibilidade, já há muito defendida pelo CCISP, baseia-se na exigência e na observância de regras claras relativas à capacidade de investigação da instituição, o que permitirá responder de uma forma assertiva às necessidades dos territórios e das regiões os quais só serão alvo de desenvolvimento através da aposta em modelos assentes na geração de conhecimento e de inovação, o que exige uma relação estreita com o sistema científico e tecnológico nacional”.

Já no relatório da OCDE, “Review of Higher Education, Research and Innovation: Portugal”, ao nível nacional, foi identificada a necessidade do incremento do número de doutores,
nomeadamente os que, para além do sistema académico e científico, possam ser absorvidos pelo sistema empresarial, de saúde ou da Administração Pública.

A possibilidade de os Politécnicos conferirem o grau de doutor é o resultado das conclusões apresentadas neste estudo onde se refere, expressamente que " as bases legais das instituições politécnicas devem ser revistas para permitir a atribuição do grau de doutor pelos politécnicos”.

Assim, para Maria José Fernandes torna-se imperativa “a implementação de doutoramentos de interface no sistema politécnico, em estreita articulação com as empresas e demais
organizações, com igualdade de oportunidades e de critérios entre os dois subsistemas do
ensino superior”.

A Presidente do CCISP reputa de extrema importância “a alteração da designação de Institutos Politécnicos para Universidades Politécnicas. Isto porque, a expressão Universidade é a denominação global comumente aceite, a qual promove a afirmação nacional e internacional do sistema Politécnico, ao mesmo tempo que mitiga um estigma social existente na sociedade portuguesa. Já o recurso à designação Politécnicas “permite clarificar a diferenciação que o sistema binário exige, assegurando a continuidade de um sistema que evoluiu e se consolidou nos últimos 40 anos em Portugal, o qual se pretende manter, reforçar e afirmar”.

Os membros do CCISP ao nível internacional já são identificados e reconhecidos enquanto
Universidades de Ciências Aplicadas (universities of applied sciences).

Isto já para não retratar que no sistema de ensino superior europeu, a generalidade dos países, também passou a designar as suas instituições superiores de cariz politécnico enquanto Universidades.

O CCISP reforça que as instituições politécnicas estão numa fase muito relevante de
crescimento e afirmação plena, tanto a nível nacional, como internacional, e o que se propõe é um fator decisivo neste processo.

Para Maria José Fernandes “esta é a evolução que a Europa já iniciou e, que, felizmente, também se irá agora verificar em Portugal.”

O CCISP, também, se encontra ao dispor no sentido de ocorrer um profundo debate e reflexão incidente no RJIES.

No entanto, alerta a Presidente do CCISP que “estas alterações propostas não se traduzem numa alteração da finalidade das instituições, pelo que também não irão representar uma revisão profunda ao RJIES, simplesmente revestem-se no facto de dar efetividade à aplicação de uma Lei já existente”.

Em suma, o CCISP entende que a alteração da designação para Universidades Politécnicas,
bem como a possibilidade legal e formal dos seus membros outorgarem o grau de doutor são a afirmação da qualidade e vitalidade do ensino superior português, da sua evolução, da capacidade de internacionalização e do reconhecimento a uma escala global.

Maria José Fernandes afirma que “estas duas alterações cirúrgicas, mínimas, que propomos, não podem esperar mais tempo pela sua aplicação e verificação, uma vez que são fundamentais para a valorização do ensino superior português, para a sua competitividade, nacional e internacional, e essenciais para a coesão regional e nacional”.

O CCISP, também, não poderia deixar de manifestar o seu reconhecimento à confiança
depositada pela Assembleia da República Portuguesa pela expressa votação eximida por
unanimidade, no dia de hoje, a esta Iniciativa Legislativa, manifestando, assim, a sua anuência a estas duas propostas de alteração, as quais se consideram fundamentais para o futuro do ensino superior português, e, em particular, para o ensino superior politécnico.

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