Os emigrantes que se têm tornados fiscalmente residentes em território português em 2021, vão agora poder beneficiário do regime fiscal do Programa Regressar.
O prazo da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP) foi prolongado até 31 de dezembro de 2023, sendo o período de candidaturas até 1 de março de 2024.
A Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 de junho) introduziu alterações ao artigo 12.º- A do Código da Receita Federal, no sentido de estender este Regime Fiscal aos passivos que se tornem fiscalmente residentes em território português nos anos de 2021, 2022 ou 2023.
Entre os benefícios fiscais destacam-se, a concessão de um regime fiscal para ex-residentes, onde estão excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos e profissionais dos ex-residentes regredindo ao território português. São trabalhadores elegíveis dependentes, empresários e rendimentos profissionais que exerçam uma das atividades constantes da Tabela de atividades do artigo 151.º do Código da Receita Federal.
O Programa Regressar, criado em 2019, visto apoiando os emigrantes, bem como os seus descendentes e outros familiares, de modo que tenha melhores condições para voltar a Portugal, nomeadamente na divulgação de ofertas de emprego, apoios fiscais, linha de crédito para apoio ao investimento, apoio no reconhecimento de habilitações académicas e aperfeiçoamento da Língua Portuguesa.
O período para apresentação de candidaturas é definido pela Deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP e divulgado em seu portal eletrónico, sendo aprovadas candidaturas até o limite da dotação orçamental fixada.
Como candidaturas aos apoios previstos no MAREP deverão ser realizados através do portal online do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (I.P.), disponível no seguinte endereço eletrónico: https://www.iefp.pt/regresso-a-portugal
Pode entrar ainda em contato com o Gabinete de Apoio ao Emigrante do Município de Proença-a-Nova na prestação de esclarecimentos a potenciais interessados.
