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Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres

“TUDO ISTO É IMPORTUNAÇÃO SEXUAL” é o mote escolhido para a campanha de sensibilização promovida pela Amato Lusitano – Associação de Desenvolvimento, em parceria com a Câmara Municipal de Castelo Branco, para assinalar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, celebrado anualmente a 25 de novembro.

A Amato Lusitano – Associação de Desenvolvimento (ALAD), entidade gestora da Estrutura de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica (EAVVD), através da implementação do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação (PMIND), em parceria com a Câmara Municipal de Castelo Branco, assinala ao longo de 15 dias o Dia Internacional pela Eliminação
da Violência Contra as Mulheres, celebrado anualmente a 25 de novembro, com o intuito de alertar para um problema que atinge mulheres de todo o mundo.

Aplicada nas redes sociais da ALAD, em transportes de Mobilidade de Castelo Branco (MOBICAB) e difundida pelos parceiros da EAVVD, quer a nível local quer a nível descentralizado, esta campanha de sensibilização pretendeu consciencializar a comunidade Albicastrense, através de exemplos concretos de diversas formas de importunação sexual, tais como:

• Formular propostas de cariz sexual (piropos);
• Praticar atos de caráter exibicionista (exibir órgãos genitais);
• Causar constrangimentos de natureza sexual (encostar / tocar sem permissão).

Estas ações estão contempladas, desde 2015, no crime de importunação sexual (artigo 170º do código penal) e têm como pena de prisão até um ano, ou três caso sejam dirigidas a menores de 14 anos.

É um crime semipúblico (depende de queixa), exceto se a vítima for menor ou resultar daí a sua morte ou suicídio.

As denúncias dos crimes de importunação sexual têm vindo a aumentar, contudo não é ainda possível obter dados estatísticos sobre o número efetivo de queixas pelas propostas de teor sexual, uma vez que a tipologia deste crime envolve outros atos ilícitos, que também abarcamos nesta campanha e que colocam em causa a liberdade e autodeterminação sexual da vítima.

Nomeadamente os contactos físicos sem permissão – os vulgares encostos, que são considerados crime uma vez que causam constrangimentos de natureza sexual às vítimas, bem como a prática de atos de caracter exibicionistas – como a exibição de órgãos genitais.

Pretende-se elucidar a comunidade para a importância da denúncia destes tipos de comportamentos, que por vezes são desvalorizados, mas que causam consequências graves nas vítimas, não só pela natureza sexual que assumem, mas também por serem praticados contra a vontade das mesmas.

A denúncia pode ser feita nos serviços do ministério público e nos OPC’s locais (PSP ou GNR).

Reforçamos que a EAVVD apoia na denúncia efetiva destas situações, de forma gratuita e confidencial, podendo ajudar a nível de informação jurídica, apoio emocional/psicológico e apoio social.

Podem encontrar-nos na morada:

Amato Lusitano – Associação de Desenvolvimento
Rua da Fonte Nova, nº 1, Quinta da Fonte Nova, R/C
6000 – 167 Castelo Branco
Através do e-mail: nav.castelobranco@amatolusitano-ad.pt
E através dos contatos telefónicos: 272 321 332 | 961 948 96

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