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proTEJO – Carta Aberta ao Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática

Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática

13 de dezembro de 2022

proTEJO alerta para o projeto de bombagem para montante na barragem de espanhola de Alcântara e requer que o Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática exija a implementação de de caudais ecológicos na barragem de Cedillo no rio Tejo

O proTEJO – Movimento pelo Tejo vem alertar o Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, para o lançamento do processo de consulta pública do pedido de autorização administrativa prévia e declaração de impacte ambiental do anteprojeto de execução de uma central de bombagem hidráulica reversível da IBERDROLA, com o objectivo de estabelecer a bombagem de água para montante na barragem de Alcântara no rio Tejo, na província de Cáceres, em Espanha[1] – vd. Anexo nº 1.

Este projeto esteve em consulta pública até 19 de junho de 2020 em Espanha[2] tendo o proTEJO requerido ao Ministério do Ambiente e da Ação Climática, em 31 de março de 2021, a devida prestação de informação sobre o projeto às populações ribeirinhas e sobre os previsíveis impactos no rio Tejo em Portugal. Requereu-se ainda a manifestação da oposição ao projeto por parte do Ministério do Ambiente e da Ação Climática no âmbito do quadro de cooperação da Convenção de Albufeira para a “proteção das águas superficiais e subterrâneas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres deles diretamente dependentes e para o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos das bacias hidrográficas”.

Trata-se de um projeto que, em função da sua natureza, dimensão e localização, deve ser submetido a avaliação de impacte transfronteiriço, assim como desenvolvidos os procedimentos que devem basear essa avaliação, conforme determinado pelo artigo 9º da no Anexo II da Convenção de Albufeira (Ver Caixa – Convenção de Albufeira).

A concretização deste projeto agravará significativamente a disponibilidade e variabilidade de caudais no rio Tejo em consequência da restrição da água que flui para o rio Tejo em Portugal a partir de Espanha, não sendo de esperar mais do que o volume limite de caudal mínimo de 2.700 hm3, e talvez mais uma gota, para cumprir formalmente a Convenção de Albufeira, à semelhança do que aconteceu nos poucos anos de seca que assolaram o rio Tejo (Ver Caixa – Caudais do rio Tejo).

Assim, o proTEJO tem vindo a defender que, na bacia hidrográfica do Tejo, devem ser estabelecidos caudais ecológicos regulares, contínuos e instantâneos, medidos em metros cúbicos por segundo (m3/s), e respeitando a sazonalidade das estações do ano, ou seja, maiores no inverno e outono e menores no verão e primavera, por oposição aos caudais mínimos negociados politicamente e administrativamente há 24 anos na Convenção de Albufeira sem se concretizar o processo de transição para o regime de caudais ecológicos que essa mesma Convenção prevê – vd. Anexo nº 2.

O não estabelecimento de caudais ecológicos tem permitido uma extrema volatilidade dos caudais recebidos de Espanha que prejudica os ecossistemas e os usos da água, nomeadamente, os usos agrícolas, constituindo um incumprimento da Diretiva Quadro da Água – documento de orientação nº 31 – Caudais ecológicos na implementação da Diretiva Quadro da Água.

Mediante as considerações supra, o proTEJO requere ao Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, o seguinte:

a) Que Portugal exija a avaliação dos impactos transfronteiriços do projeto de instalação no rio Tejo, de uma hidroelétrica reversível na barragem de Alcântara e que manifeste a sua oposição ao projeto junto do Governo de Espanha enquanto não for assegurada a implementação do regime de caudais ecológicos, conforme regulado e previsto na Convenção de Albufeira e em cumprimento dos objetivos da Diretiva Quadro da Água e na Recomendação EC 2015 (Ecological flows in the implementation of the Water Framework Directive. Guidance document).

b) Que sejam definidos cientificamente os caudais ecológicos a integrar nos Planos de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo – 2022/2027 por Portugal e Espanha nos pontos de controlo que atualmente estão presentes na Convenção de Albufeira, em Cedillo e Ponte de Muge.

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