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Município de Oleiros abdica de 150 mil euros de receita de IRS a favor dos residentes

A Câmara Municipal de Oleiros mantém, para 2023, a decisão de abdicar da receita que lhe era devida por via do IRS e que será assim devolvida aos cidadãos com morada fiscal no Concelho.

Conforme o disposto na Lei, os municípios têm direito a uma participação variável de até 5 por cento no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no território municipal, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior.

O restante é cobrado pela Autoridade Tributária (AT) e constitui receita do Orçamento do Estado.

O Município de Oleiros aplica a taxa “zero” e abdica, no ano de 2023, do montante de 148.971 mil euros de receita de IRS cobrado aos contribuintes.

É a única câmara, no distrito de Castelo Branco, a não aplicar qualquer taxa, segundo o Orçamento de Estado de 2023.

Cada cidadão residente neste Concelho, ao receber a nota de liquidação do IRS de 2023, poderá verificar no campo “Benefício Municipal” o valor do imposto lhe foi efetivamente devolvido graças a esta medida de beneficiação fiscal aplicada há vários anos em Oleiros.

Da mesma forma, o Município abdica das receitas da derrama (imposto municipal que incide sobre o lucro tributável decorrente do exercício do período fiscal anterior, das pessoas coletivas, ou seja, empresas).

“Mantemos a preocupação de apoiar as famílias e as empresas fixadas no Concelho de Oleiros ou aquelas que vierem a fixar-se”, fundamenta o Vice-presidente da Câmara Municipal, Miguel Marques.

Para 2023, anuncia ainda, “vai manter-se a taxa de IMI (Imposto Municipal dobre Imóveis) familiar mínima legal de 0,3 por cento”.

No que diz respeito à taxa municipal de direitos de passagem mantêm-se em 0,25% por cento.

“Estamos a trabalhar no sentido de colocar em discussão pública um novo Regulamento de Benefícios Fiscais que preveja a isenção no Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e no IMI para jovens, procurando dessa forma atrair jovens para o Concelho”, adianta Miguel Marques.

A questão da Reabilitação Urbana de prédios também será equacionada, nomeadamente quanto ao período de isenção fiscal (IMI).

Todas estas propostas da maioria no executivo municipal foram aprovadas na última reunião de Câmara e serão debatidas e votadas na próxima Assembleia Municipal.

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