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proTEJO apresentou alegações a favor da reutilização e eficiência no uso da água e restauração da Biodiversidade

O proTEJO – Movimento pelo Tejo apresentou alegações a favor da reutilização e eficiência no uso da água e restauração da Biodiversidade com rios livres e caudais ecológicos a serem alcançadas com urgência no contexto de um programa de ação ecológica multiministerial que atue sobre a crise ecológica e civilizacional que atravessamos nos dias de hoje.

A discordância com a estratégia enunciada na versão provisória plano da gestão da região hidrográfica do Tejo e das ribeiras do Oeste de 2022/2027 do 3º ciclo de planeamento de gestão da água, reconhecendo uma evolução positiva da qualidade técnica e da transparência do documento, assenta nos seguintes motivos:

A urgência de implementação de um Programa de Ação Ecológica assente num compromisso de execução multiministerial colocando a ação ecológica no centro da decisão e coordenação das políticas de cada ministério tendo em conta as principais dificuldades apresentadas para justificar o balanço negativo quanto ao aumento do número de massas de água com estado global inferior a bom, nomeadamente dificuldades de fundo ao nível da sistematização da informação, financiamento, respostas aos concursos… etc..

2º Os planos de gestão das bacias hidrográficas não têm uma estratégia consistente de atuação objetiva sobre as causas a montante dos problemas – modos de produção e consumos insustentáveis.

Tendo em conta que as alterações climáticas, a poluição, a erosão costeira, (a lista é longa) … são muito mais as consequências do que as causas que conduzem à fragmentação, fragilização e destruição de habitats pondo em causa a Sustentabilidade da Vida no seu conjunto biodiverso (o qual inclui a espécie humana).

Não basta propor medidas de adaptação e mitigação dos efeitos em planos que, a cada novo ciclo, vão sendo atualizados ao sabor do aumento acelerado do número, complexidade e gravidade dos problemas, com medidas primordiais adiadas e muitas em execução permanente, saindo preferencialmente do papel aquelas que interessam aos poderes económicos instalados – como é facilmente dedutível pela análise da execução e ponto da situação o das medidas preconizadas para o PGRH do 2º ciclo.

Assim é notória a necessidade de definição clara de:

– uma Estratégia nacional para todos os sectores, que aponte para o cerne das questões que põem em causa a Sustentabilidade da Vida; e

– Planos que deitem mãos a todas as ferramentas possíveis para pôr em marcha a Transição Ecológica que a salvaguarde.

3º A submissão a uma Convenção de Albufeira obsoleta e para a qual não se vislumbra a oportunidade de uma revisão com um verdadeiro espírito de preservação ecológica dos ecossistemas da bacia hidrográfica do Tejo.

Esta versão provisória do PGRHT 2022/2027 nada refere, nem apresenta uma meta cronológica para a implementação de um regime de caudais ecológicos em cumprimento da Diretiva Quadro da Água quanto às afluências do rio Tejo de Espanha no ponto de controlo de Cedillo da Convenção de Albufeira, submetendo-se aos caudamínimos is anuais, trimestrais e semanais da Convenção de Albufeira que são ilegais à luz desta diretiva comunitária por terem sido estabelecidos administrativa e politicamente por Portugal e Espanha.

Esta submissão persiste apesar deste documento assumir a obrigatoriedade de implementação de regimes de caudais ecológicos em todos os rios da bacia do Tejo em cumprimento da Diretiva Quadro da Água, a qual determina que se alcancem os objetivos ambientais do nº 1 do Artigo 4º da DQA através da implementação de um “regime hidrológico consistente com o alcance dos objetivos ambientais da DQA em massas de águas superficiais naturais”, como decorre do documento de orientação nº 31 “Caudais ecológicos na implementação da Diretiva Quadro da Água”, em claro incumprimento da Diretiva Quadro da Água.

A prioridade de melhoria dos caudais do rio Tejo deve centrar-se no cumprimento da Diretiva Quadro da Água com negociações com Espanha para integrar nos planos de gestão hidrológicos de 2022/20027 de Portugal e Espanha a implementação de caudais ecológicos em toda a bacia ibérica do rio Tejo, nomeadamente, nas estações de controlo da Convenção de Albufeira em Cedillo e Ponte de Muge.

4º Não apresenta as barreiras à conectividade fluvial como uma área temática das QSiGA, nem desta versão provisória do PGRHT, considerando duas perspetivas: a rejeição de novas pressões com origem na construção de barragens e açudes; e a implementação rápida de um projeto de remoção e adaptação de barragens e açudes obsoletos, inoperacionais ou para as quais existam soluções alternativas à sua utilização.

Deve ainda ser clarificado que os novos investimentos em infraestruturas hidráulicas não respeitam o princípio de não prejudicar significativamente o ambiente enunciado pela União Europeia como condicionante da concessão de incentivos financeiros por serem contrários à Estratégia Europeia para a Biodiversidade (nomeadamente, considerando a necessidade de 25.000 km de rios livres na Europa) incluída no Pacto Ecológico Europeu, à Diretiva Quadro da Água e à Lei de Restauro.

Esta ação é relevante visto que, apesar das pressões identificadas quanto a estas infraestruturas hidráulicas, continuam a surgir como opções estratégicas programas de expansão regadio (Programa Nacional de Regadio), de diminuição da continuidade fluvial (como a Barragem do Pisão, o projeto Tejo e a barragem do Ocreza) que contrariam as metas europeias e os princípios de aumentar a sustentabilidade dos recursos hídricos e a resiliência do território.

Importa assim assegurar a implementação e operacionalização de uma Estratégia Nacional de Remoção de Barreiras Obsoletas, que deve ser fundamentada num Plano de Ação Nacional para Reposição da Conectividade Fluvial.

5º Não realça, na área temática da Biodiversidade e nas ameaças às alterações das comunidades da fauna e da flora, das pressões significativas que dizem respeito às espécies piscícolas autóctones de água doce, em especial, às espécies migratórias, sendo conhecido que as populações monitorizadas de peixes de água doce migratórios diminuíram na Europa em média 93%, em consonância com o declínio geral observado para as populações de vertebrados de água doce como um todo, de 83%.

Neste sentido, “consideramos relevante a publicação e implementação da Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R) 2023-2025, que visa fornecer o enquadramento estratégico necessário à elaboração de Planos Especiais de Gestão da Água (PEGA) e para a reabilitação de rios e ribeiras (PERLA) à escala municipal ou intermunicipal”.

Enquanto esta estratégia não for publicada, o desenvolvimento e implementação de metodologia para recuperação e manutenção das galerias ripícolas dos cursos de água fica comprometido, limitando o cumprimento dos objetivos definidos para as massas de água de bom Estado Ecológico.

6º A área temática de Gestão dos Riscos não considerou como questão significativa a Contaminação Radiológica, ignorando os riscos de acidente nuclear do prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Almaraz até 2028 e o conteúdo dos relatórios do Laboratório de Proteção e Segurança Radiológica do Campus Tecnológico Nuclear do Instituto Superior Técnico que têm vindo a reconhecer que existem níveis de radioatividade artificial no rio Tejo superiores aos que naturalmente são observados noutros rios (Zêzere, Mondego e Douro) que não suportam centrais nucleares e que indicam poderem estar relacionados com o funcionamento da Central Nuclear.

7º A implementação e eficácia dos programas de medidas (PoM) apenas será possível com a capacitação de meios financeiros suficientes e pessoas que planeiem e dirijam a sua aplicação de modo a enfrentar os desafios que se vislumbram enormes para este 3º ciclo de planeamento pela urgência da ação ecológica, da ação sobre as alterações climáticas, mas também, face à necessidade de cumprir as metas definidas pela Diretiva Quadro da Água, tendo o objetivo temporal de 2015 sido já largamente excedido, sendo que esta observação resulta da constatação de que o grau de execução e de cumprimento das metas dos ciclos de planeamento anteriores ficou muito aquém do previsto.

A título conclusivo, o proTEJO decidiu apresentar os seus pontos de discordância quanto à versão provisória do plano da gestão da região hidrográfica do Tejo e das ribeiras do Oeste de 2022/2027 do 3º ciclo de planeamento por uma questão de responsabilidade cidadã.

A Vida que o Tejo sustenta merece mais!

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